21/05/2025 12:08

Conclusos para Sentença
15/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:24

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2025 22:14

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:00

AR Positivo Juntado
03/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Elisa de Oliveira Diniz (OAB 407823/SP) Processo 1000022-47.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria da Conceição dos Santos -

Vistos. 1.

Fls. 47/49: Recebo como emenda à inicial. 2.

Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil).

A probabilidade do direito da parte autora decorre do argumento - dotado de presumida boa-fé - de que não se associou à ré e, portanto, os descontos realizados a título de contribuição associativa são indevidos.

O perigo de dano se consubstancia pela redução do benefício previdenciário da parte autora que tem natureza alimentar.

Diante do exposto, determino a suspensão dos descontos no valor de R$ 35,30 a título de "Contr.

Anddap 0800 2020 0181" realizado pela parte ré no benefício previdenciário da parte autora, qualificações supra, e que a ré se abstenha de realizar novos descontos a esse título no benefício da parte autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor descontado.

A presente decisão valerá como ofício ao INSS que deverá ser encaminhado pelo patrono da parte autora ao e-mail [email protected], lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4.

Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5.

Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados.

Intime-se.
02/04/2025 11:22

Certidão Juntada
02/04/2025 00:22

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:45

Carta Expedida
01/04/2025 19:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
25/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 20:05

Emenda à Inicial Juntada
25/02/2025 21:53

Suspensão do Prazo
19/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:25

Remetido ao DJE
18/02/2025 18:59

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 09:30

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:07

Emenda à Inicial Juntada
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:05

Remetido ao DJE
10/01/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
10/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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