27/08/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:39

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:38

Autos no Prazo
12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0404120-09.2006.8.26.0229 (229.06.404120-9) - Execução Fiscal - MARCOS BALZI ALEPROTI - Cumprindo o determinado na r. sentença transitada em julgado, encontra-se disponível para impressão pelo próprio advogado nomeado a Certidão para Fins do Convênio Defensoria/OAB. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)
11/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mohamad Jamil Itani (OAB 390337/SP) Processo 0404120-09.2006.8.26.0229 - Execução Fiscal - Reqdo: MARCOS BALZI ALEPROTI -

Vistos. 1 - Conforme informação trazida aos autos pela própria Fazenda Pública, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e, portanto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do Art. 924, V, do CPC. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, expeça-se a certidão de honorários ao curador nomeado. 5 - Nos termos do Art. 921, § 5º, do CPC, que dispõe que o reconhecimento da prescrição no curso do processo e a extinção do mesmo ocorrerá sem ônus para as partes, e considerando ainda ser o Exequente isento do pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, dispenso o(a)(s) Executado(a)(s) do recolhimento das custas judicias e processuais. 6 - Não havendo outros atos a cumprir, proceda-se a baixa definitiva deste processo e a remessa dos seus autos ao arquivo. 7 - Servirá ainda a presente decisão como ofício, se necessário, para exclusão nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), exclusivamente quanto ao(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, em razão da quitação integral deste(s).

Intime-se.
31/03/2025 12:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 11:44

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2025 11:40

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
06/03/2025 16:25

Conclusos para Sentença
19/07/2023 15:53

Petição Juntada
30/06/2023 16:23

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/03/2023 10:15

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
23/01/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2020 12:03

Petição Juntada
10/01/2020 11:44

Petição Juntada
10/01/2020 11:34

Petição Juntada
12/12/2019 13:58

Autos no Prazo
12/12/2019 13:41

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2019 13:09

Ofício Expedido
02/12/2019 17:21

Recebidos os autos da Conclusão
02/12/2019 10:24

Proferido Despacho
27/09/2019 15:09

Conclusos para despacho
27/09/2019 15:03

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2019 13:00

Autos no Prazo
22/04/2019 12:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2019 14:55

Remetido ao DJE
12/03/2019 10:23

Remetido ao DJE
12/03/2019 10:18

Ato ordinatório
12/03/2019 10:09

Ofício Juntado
28/02/2019 14:24

Petição Juntada
28/02/2019 14:19

Petição Juntada
28/02/2019 14:15

Petição Juntada
28/02/2019 14:13

Petição Juntada
21/02/2019 13:38

Autos no Prazo
21/02/2019 13:12

Certidão de Cartório Expedida
20/02/2019 17:34

Ofício Expedido
03/10/2017 17:16

Recebidos os autos da Conclusão
03/10/2017 17:13

Proferido Despacho
05/09/2017 16:24

Conclusos para despacho
03/07/2014 18:35

Petição Juntada
02/07/2014 16:55

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
29/05/2014 10:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
14/05/2014 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
08/11/2013 10:23

Petição Juntada
07/11/2013 10:50

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/11/2013 10:50

Transferência de Processo - Saída
07/11/2013 10:50

Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/04/2013 00:00

Petição Juntada
19/10/2011 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
19/09/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
30/08/2011 00:00

Ato ordinatório
29/08/2011 00:00

Petição Juntada
29/08/2011 00:00

Petição Juntada
15/07/2011 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
17/06/2011 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
02/06/2011 00:00

Petição Juntada
27/04/2010 00:00

Recebidos os autos da Procuradoria Federal
15/03/2010 00:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
15/03/2010 00:00

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
17/06/2009 00:00

Remessa à Procuradoria Federal
15/06/2009 00:00

Vista ao Autor
10/06/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
10/06/2009 00:00

Juntada Bacen Jud - Positivo
06/06/2009 00:00

Protocolo Bacen Jud
25/05/2009 00:00

Retorno ao Cartório de Origem
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
22/05/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2009 00:00

Aguardando Providências
10/04/2006 16:42

Distribuição Livre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2013

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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