03/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Leardini Bellucci (OAB 333564/SP), Mateus Burani de Campos (OAB 371124/SP) Processo 0003823-39.2021.8.26.0521 - Execução da Pena - Réu: Wesley Aparecido Juliani -

Vistos.

Tata-se de pedido de remição de pena formulado pelo sentenciado Wesley Aparecido Juliani, com fundamento no art. 126, §1º, inciso II, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), em razão do tempo trabalhado no estabelecimento prisional e frequência escolar.

Nos termos da documentação juntada aos autos, verifica-se que o sentenciado realizou um total de 148 horas de estudo (fl. 130) e trabalhou por 180 dias (fls. 131/132).

O Ministério Público manifestou-se a favor da concessão do benefício.

De acordo com a norma supracitada, a cada três dias de trabalho será concedido um dia de remição da pena e 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar.

Dessa forma, diante do cumprimento dos requisitos legais, defiro o pedido e concedo a remição de 60 (sessenta) dias da pena privativa de liberdade do sentenciado, pelo trabalho realizado e, mais 12 dias da pena privativa de liberdade, pelo estudo realizado.

Intime-se.
02/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 08:36

Conclusos para decisão
23/03/2025 22:06

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:29

Petição Juntada
13/03/2025 14:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 14:06

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2025 13:50

Documento Juntado
13/03/2025 13:50

Atestado de Pena Expedido
14/01/2025 11:24

Documento Juntado
14/01/2025 11:24

Certidão de Cartório Expedida
02/09/2024 16:42

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 18:03

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 09:01

Remetido ao DJE
10/01/2024 08:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:41

Documento Juntado
08/01/2024 16:12

Documento Juntado
08/01/2024 13:15

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:12

Documento Juntado
04/09/2023 11:15

Petição Juntada
04/09/2023 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 10:45

Petição Juntada
01/09/2023 16:55

Documento Juntado
01/09/2023 15:50

Certidão de Cartório Expedida
01/06/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 17:30

Documento Juntado
10/05/2023 11:55

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2023 14:15

Documento Juntado
25/01/2023 09:19

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 00:04

Remetido ao DJE
20/01/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:31

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/01/2023 09:07

Redistribuição de Processo - Saída
20/01/2023 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
19/01/2023 15:43

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/01/2023 09:03

Remetido ao DJE
18/01/2023 17:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
18/01/2023 17:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/01/2023 15:08

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:31

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
17/01/2023 12:15

Ordem de Liberação Expedida
17/01/2023 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2023 10:59

Atestado de Pena Expedido
17/01/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:01

Remetido ao DJE
16/01/2023 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2023 11:50

Concedida Progressão de regime
14/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:09

Conclusos para despacho
10/01/2023 22:25

Petição Juntada
28/12/2022 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/12/2022 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 11:11

Petição Juntada
15/12/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 12:01

Remetido ao DJE
14/12/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:14

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:37

Petição Juntada
12/12/2022 21:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2022 21:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 21:12

Petição Juntada
29/07/2021 15:51

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
28/07/2021 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 13:33

Remetido ao DJE
27/07/2021 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2021 12:35

Proferido Despacho
27/07/2021 11:46

Conclusos para decisão
27/07/2021 11:44

Certidão Carcerária Juntada
16/07/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 00:07

Remetido ao DJE
14/07/2021 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2021 17:55

Decisão
14/07/2021 11:43

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:30

Petição Juntada
02/07/2021 17:07

Petição Juntada
01/07/2021 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2021 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2021 16:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 16:58

Atestado de Pena Expedido
01/07/2021 07:45

Ofício Expedido
01/07/2021 07:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 17:26

Folha de Antecedentes Juntada
30/06/2021 15:13

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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