03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Luiz Spinardi Blois (OAB 57490/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000982-21.2023.8.26.0283 - Usucapião - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Reqda: Vera Regina Milani Bernardi, Edenir Milani Bernardi Blois, Espólio de Armando Milani Bernardi, Luiz Cesar Milani Bernardi -

Vistos. 1) Defiro a habilitação dos herdeiros de Armando Milani Bernardi que não se opuseram ao pedido inicia.

Ficam considerandos por citados todos os requeridos que intervieram espontaneamente às fls. 70/71, 82 e 84/85.

AO CARTÓRIO: 2.

Fazendas Públicas: Intimem-se por meio do portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado, e do Município. 3.

Proprietário Registrário: Os proprietários registrários deverão, juntamente com seus cônjuges, se casados forem, ser citados por mandado ou, conforme o caso, carta precatória.

Conste a serventia na folha de rosto o nome dos proprietários registrários, caso residam nesta Comarca.

Caso contrário, fica desde já determinada a expedição de carta precatória para citação. 4.

Edital: Desde já, por economia processual, publique-se o edital de que cuida o art. 259 do CPC, com prazo de 30 (trinta) dias, mas não apenas para a citação de eventuais interessados como também de todos os confinantes, proprietários registrários e respectivos herdeiros e cônjuges indicados na inicial, citação que valerá para a hipótese de, ao longo do processo, não serem localizados.

AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 5.

Confinantes: a) Citem-se por mandado os confrontantes individualizados na inicial, bem como seus respectivos cônjuges, se casados forem. b) Além disso, tendo em vista o disposto na Súmula 391 do STF, segundo a qual o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião, a fim de prevenir nulidade, não basta a citação dos confinantes indicados na inicial, cabendo ao oficial encarregado das diligências percorrer toda a linha de confrontação do imóvel e aí citar todas as pessoas localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem defesa, caso queira (RIBEIRO, Benedito Silvério.

Tratado de Usucapião. 5ª Ed.

Saraiva.

São Paulo: 2007. pp. 1263).

Assim, determino ao Oficial de Justiça que percorra toda a linha de confrontação do imóvel e cite todos os proprietários, possuidores ou detentores dos imóveis limitrofes, bem como os respectivos cônjuges se casados forem, devendo colher os dados de qualificação dos citandos (nome completo, estado civil, documento de identificação, endereço residencial). c) O Oficial de Justiça deverá, ainda, citar eventual possuidor do próprio imóvel usucapiendo, colhendo os respectivos dados de qualificação, caso não se trate da(s) parte(s) autora(s), pois, nos termos da Súmula nº 263 do STF, in verbis: o possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. 6.

O prazo para apresentação de resposta é de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7.

Ultimadas todas as providências acima, tornem os autos conclusos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int.
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
09/02/2025 09:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/02/2025 17:10

Pedido de Habilitação Juntado
03/02/2025 15:11

Petição Juntada
29/01/2025 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
16/01/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:16

Remetido ao DJE
16/01/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:50

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 18:22

Pedido de Habilitação Juntado
11/10/2024 14:59

Petição Juntada
29/09/2024 01:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2024 16:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/09/2024 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:12

Remetido ao DJE
09/09/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/09/2024 16:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:31

Petição Juntada
29/06/2024 00:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 16:21

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
13/12/2023 10:31

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 10:22

Manifestação do Oficial Registrador Juntada
29/11/2023 06:05

AR Positivo Juntado
17/11/2023 06:38

Certidão Juntada
16/11/2023 14:26

Carta de Intimação Expedida
27/10/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 21:25

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
03/10/2023 16:49

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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