20/05/2025 10:42

Contrarrazões Juntada
03/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:24

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 16:32

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Silveira Moraes (OAB 354653/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1005723-03.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemira Dete Falador - Reqdo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado de nº *01.***.*90-64; II) CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer, consistente em RESTABELECER o contrato de empréstimo consignado (averbação por portabilidade) de nº *01.***.*90-20; III) CONDENAR o Requerido na obrigação de fazer, consistente em abater/descontar das 65 prestações do contrato restabelecido de nº *01.***.*90-20, todas as parcelas mensais pagas, no valor de R$ 377,66 cada, desde dezembro de 2023; IV) CONDENAR o Requerido a pagar à autora, a título de dano moral, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E.

TJSP (IPCA), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula nº 54, do STJ), atualizados nos termos dos artigos 398 e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; V) DETERMINAR que a parte autora restitua ao banco requerido o valor de R$ 1.796,42, podendo ser compensado/abatido do valor da condenação por dano moral.

Diante da sucumbência amplamente majoritária, condeno a parte Requerida a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação por dano moral, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior.

Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC.

Intimem-se.
26/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 01:01

Remetido ao DJE
25/03/2025 13:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/01/2025 16:04

Petição Juntada
07/01/2025 11:50

Conclusos para Sentença
31/12/2024 14:10

Alegações Finais Juntadas
19/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:04

Remetido ao DJE
17/12/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 10:04

Especificação de Provas Juntada
18/11/2024 08:55

Conclusos para despacho
14/11/2024 21:50

Especificação de Provas Juntada
09/11/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:40

Remetido ao DJE
07/11/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:01

Petição Juntada
23/09/2024 13:51

Especificação de Provas Juntada
18/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:01

Remetido ao DJE
17/09/2024 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 17:03

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
17/09/2024 16:35

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:39

Réplica Juntada
02/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:22

Remetido ao DJE
02/09/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 09:21

Contestação Juntada
13/08/2024 08:01

AR Positivo Juntado
30/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:11

Remetido ao DJE
30/07/2024 07:07

Certidão Juntada
29/07/2024 16:47

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 16:47

Carta Expedida
29/07/2024 15:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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