02/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabel Cristina Ferreira dos Anjos Lima (OAB 338884/SP) Processo 0006410-48.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: MARCO ANTÔNIO BARBOSA CARVALHO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

MARCO ANTÔNIO BARBOSA CARVALHO Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP
31/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:08

Mudança de Magistrado
16/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 21:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:01

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
10/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:23

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:22

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:22

Homologado o Cálculo
02/11/2024 01:03

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
25/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 11:30

Mudança de Magistrado
27/09/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 10:49

Determinada a Regressão de Regime
20/09/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 15:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 19:26

Expedição de Certidão.
23/08/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:03

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 02:40:00, Unidade Regional de Departamen.
09/08/2024 08:01

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:29

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2024 15:47

Conclusos para decisão
26/06/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 08:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 08:49

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2024 04:00:00, Unidade Regional de Departamen.
10/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:31

Conclusos para despacho
07/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
16/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:11

Juntada de Petição de resposta
02/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
25/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
23/04/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 12:55

Expedição de Ofício.
26/03/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:10

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:21

Homologado o Cálculo
19/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 18:10

Expedição de Certidão.
12/01/2024 18:10

Determinada a Regressão de Regime
12/01/2024 11:02

Conclusos para decisão
10/01/2024 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 15:34

Juntada de Ofício
18/12/2023 09:25

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 10:28

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/12/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 17:01

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:14

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:12

Homologado o Cálculo
04/12/2023 11:02

Conclusos para decisão
01/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 10:41

Juntada de Ofício
24/11/2023 10:41

Expedição de Certidão.
24/11/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:20

Homologado o Cálculo
01/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:08

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 07:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2023 07:43

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
20/10/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/09/2023 10:25

Juntada de Certidão
09/09/2023 11:01

Conclusos para decisão
11/04/2023 10:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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