23/04/2025 08:52

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 08:52

Mandado de Citação Expedido
22/04/2025 13:39

Audiência de Conciliação
03/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
02/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:09

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 14:06

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/04/2025 14:06

Redistribuição de Processo - Saída
01/04/2025 09:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
01/04/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:11

Remetido ao DJE
28/03/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:05

Pedido de Extinção Juntada
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel França de Macêdo Filho (OAB 424370/SP) Processo 1000596-49.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Pamela Ferraz de Oliveira França -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime(m)-se.
26/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:47

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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