26/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:37

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 11:20

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/05/2025 11:20

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
09/05/2025 21:31

Petição Juntada
04/05/2025 11:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/05/2025 11:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/04/2025 10:02

Mandado Juntado
29/04/2025 10:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/04/2025 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/04/2025 10:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/04/2025 12:01

Remetido ao DJE
21/04/2025 11:27

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
20/04/2025 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/04/2025 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 16:13

Petição Juntada
17/04/2025 13:03

Contestação Juntada
16/04/2025 11:23

Conclusos para Sentença
15/04/2025 11:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2025 11:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2025 10:36

Documento Juntado
14/04/2025 10:36

Documento Juntado
14/04/2025 10:36

Documento Juntado
13/04/2025 17:56

Mandado Juntado
13/04/2025 17:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/04/2025 17:31

Petição Intermediária Digitalização Juntada
11/04/2025 10:03

Certidão Encaminhada Expedida
10/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
09/04/2025 17:19

Mandado Urgente Expedido
09/04/2025 17:18

Mandado Urgente Expedido
09/04/2025 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 17:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:33

Petição Intermediária Digitalização Juntada
08/04/2025 18:32

Petição Juntada
08/04/2025 14:15

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:04

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/04/2025 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 12:32

Petição Juntada
04/04/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 15:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 00:42

Remetido ao DJE
03/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:28

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 14:17

Petição Intermediária Digitalização Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cosmo Marcelino Lorena (OAB 487211/SP), Elvira Maria Ferreira (OAB 504637/SP) Processo 1002212-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson dos Santos Soares -

Vistos.

O autor salienta que somente foi possível protocolo da decisão/ofício de fls. 38 no dia 31/03/2025 em razão da suspensão do expediente aos sábados e domingos.

Ainda, consignou que teria recebido a resposta de que a transferência somente seria promovida diante da disponibilização de vaga, razão pela qual requer a decretação da prisão dos Secretários de Saúde do Estado de São Paulo e de Itapevi pelo crime de desobediência.

No entanto, vislumbra-se que a decisão conferiu prazo de 48 horas para cumprimento, o qual ainda não terminou diante do protocolo ter sido realizado em 31/03/2025.

Diante do exposto, é necessário aguardar o prazo assinalado, de modo que não há que se falar em crime de desobediência.

Decorrido o prazo de 48 horas, tornem os autos conclusos com ou sem manifestação.

Intimem-se.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 12:16

Remetido ao DJE
01/04/2025 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:32

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cosmo Marcelino Lorena (OAB 487211/SP), Elvira Maria Ferreira (OAB 504637/SP) Processo 1002212-66.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeferson dos Santos Soares -

Vistos.

Inicialmente, verifico plausibilidade do direito do autor em decorrência dos documentos juntados aos autos, em especial o laudo médico que atesta que o paciente está em estado gravíssimo e que precisa de transferência para vaga de UTI que tenha recursos necessários para seu atendimento (fls. 29/30).

A urgência da medida é inerente à espécie, uma vez que o direito à vida é o mínimo existencial a ser garantido a todos.

Assim, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para que os requeridos promovam a transferência do requerente do Hospital Geral de Itapevi para um hospital com UTI e equipamentos adequados para pessoas com obesidade mórbida, com atendimento médico adequado no prazo de 48 horas.

Dispenso a realização de audiência de conciliação em razão dos interesses indisponíveis defendidos pela ré.

Cite-se para apresentação de contestação no prazo de 30 dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009).

Cumpra-se com urgência, servindo cópia desta decisão como Mandado / Ofício, se o caso.

A presente decisão valerá como mandado e/ou oficio, ficando a cargo do advogado da parte autora o protocolo no órgão competente.

Deverá a parte autora comprovar nos autos o protocolo acima mencionado em até 48 horas.

Intime-se.

Ao Município de Itapevi Ao Estado de São Paulo
31/03/2025 22:50

Petição Juntada
31/03/2025 02:30

Remetido ao DJE
31/03/2025 01:18

Remetido ao DJE
28/03/2025 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 21:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 19:31

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 19:31

Mandado de Citação Expedido
28/03/2025 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 19:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:39

Recebida a Petição Inicial
28/03/2025 17:12

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:44

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/03/2025 16:44

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2025 16:29

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/03/2025 16:29

Declarada incompetência
28/03/2025 16:16

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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