26/06/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/05/2025 00:31

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP), Inova Administradora de Bens Ltda - réu-revel Processo 1000094-14.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Ferreti Esmeria, Tays Murro Nabarro - Reqdo: Inova Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR rescindido o instrumento particular de cessão de título de venda e compra de um imóvel firmado entre as partes, devendo a ré restituir integralmente os valores pagos pelos autores, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de justiça desde a data do pagamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês ano desde a citação, bem como para CONDENAR a ré ao pagamento da multa prevista na cláusula terceira, parágrafo segundo (fls. 80), atualizada desde o atraso da requerida (29 de julho de 2023), com correção monetária e juros legais de mora a contar a citação.

Em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Por fim registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ08.05.2006, p. 240).

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/01/2025 11:53

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 09:45

Conclusos para julgamento
23/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
16/08/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 06:13

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:10

Expedição de Carta.
20/06/2024 13:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/06/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 03:20

Juntada de Certidão
08/04/2024 14:05

Expedição de Carta.
03/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 10:48

Concedida a Medida Liminar
11/03/2024 16:46

Conclusos para decisão
29/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:09

Conclusos para despacho
21/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
17/01/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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