22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013618-98.2024.8.26.0019 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Doraci Ribeiro Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES, E (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.PRELIMINARES RÉU-APELADO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, BEM COMO IMPUGNA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA RAZÕES RECURSAIS QUE SE VOLTAM CONTRA OS TERMOS DA RESPEITÁVEL SENTENÇA E DELA SE DEPREENDEM AS ALEGAÇÕES RÉU-APELADO QUE NÃO DEMONSTROU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA-APELANTE QUE FUNDAMENTE A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU-APELADO REJEITADAS.RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ) ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC) INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE-APELANTE COM EXPRESSA MENÇÃO À ESPÉCIE DO SERVIÇO CONTRATADO EM ADIÇÃO, O COMPORTAMENTO DA AUTORA-APELANTE CORROBORA A PLENA CIÊNCIA DE QUE HAVIA ADQUIRIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS FATURAS QUE DEMONSTRAM O SEU USO DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Aparecida Gentil Stival (OAB: 408060/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar
28/07/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
29/06/2025 01:11

Suspensão do Prazo
27/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Marta Aparecida Gentil Stival (OAB 408060/SP) Processo 1013618-98.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Doraci Ribeiro Salgado - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Isto posto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente ação por Doraci Ribeiro Salgado contra o BANCO PAN S.A., nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora, por força da sucumbência, a arcar com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observados os benefícios concedidos.

Por consequência, revogo os efeitos da tutela antecipada concedida.

P.I.C.
31/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:12

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 15:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:10

Juntada de Certidão
07/10/2024 11:29

Expedição de Carta.
03/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:12

Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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