01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Matias Rosário (OAB 387057/SP), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 1002890-95.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Ramos - Reqdo: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PENSIONISTA E APOSENTADOS - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por João Batista Ramos contra Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados, para declarar a inexistência de relação jurídica entre autor e requerida, com condenação da requerida a restituir em dobro os valores descontados do benefício do requerente (fls. 37 e 38) respeitada a prescrição quinquenal reconhecida na fundamentação desta sentença, incidente sobre as parcelas debitadas cinco anos antes da propositura da ação, tudo devidamente atualizado desde os respectivos descontos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então os encargos passam a incidir na forma ali definida.

Condeno por fim a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos morais sofridos, atualizados a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então os encargos passam a incidir na forma ali definida.

Por força da sucumbência, arcará a requerida com as custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 20% do valor da condenação, ficando nesta oportunidade indeferido o benefício da justiça gratuita em seu favor, diante da inexistência de qualquer elemento probatória da circunstância descrita na contestação.

P.I.C.
31/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:14

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:25

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 15:56

Especificação de Provas Juntada
13/03/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
11/03/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 00:16

Réplica Juntada
04/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
03/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 11:36

Contestação Juntada
16/12/2024 16:56

Pedido de Habilitação Juntado
16/12/2024 13:23

Documento Juntado
16/12/2024 11:45

Petição Juntada
15/10/2024 09:05

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
03/10/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:30

Remetido ao DJE
03/10/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 12:36

Carta Precatória Expedida
13/09/2024 09:35

Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado
10/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 12:00

Remetido ao DJE
09/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 13:16

Petição Juntada
18/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:30

Remetido ao DJE
18/06/2024 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Recusado
17/05/2024 08:09

Certidão Juntada
16/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 16:29

Carta Expedida
16/05/2024 00:20

Remetido ao DJE
15/05/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
15/05/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/04/2024 01:38

Suspensão do Prazo
28/03/2024 17:36

Petição Juntada
11/03/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/03/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/03/2024 14:18

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 17:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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