12/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:40

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal
11/04/2025 11:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
11/04/2025 00:51

Remetido ao DJE
10/04/2025 20:48

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 18:02

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 03:05

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Sidnei da Rocha (OAB 253324/SP) Processo 1501187-82.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON DOS SANTOS VIANA - Apresentar razões e contrarrazões de recurso no prazo legal.
31/03/2025 01:21

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 16:45

Apelação/Razões Juntada
27/03/2025 13:16

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
27/03/2025 12:50

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Solange Naidelice Rodrigues (OAB 125082/SP), Jose Sidnei da Rocha (OAB 253324/SP) Processo 1501187-82.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ANDERSON DOS SANTOS VIANA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ANDERSON DOS SANTOS VIANA (com qualificação às fls. 22), por haver incorrido nas sanções do art. 33, caput, c.c. art. 41, inc.

III, ambos da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto; CONDENAR a parte acusada ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, fixados cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato; CONDENAR a parte acusada a pagar as custas processuais, com a ressalva do artigo 98 do CPC, nos termos do art. 804 do CPP.

Levando-se em conta a adoção do regime intermediário para cumprimento da pena, torna-se desproporcional, nos termos da jurisprudência do C.

STF, que o autuado responda ao feito cautelarmente preso em regime mais gravoso, portanto, àquele estipulado na sentença de mérito.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Perdimento do dinheiro apreendido, nos termos do art. 63, I, da Lei de Drogas, além da destruição dos entorpecentes, caso ainda não providenciada.

Expeça-se o necessário para a reversão em favor do Fundo Nacional Antidrogas do dinheiro apreendido nos autos.

Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E.

CGJ.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a).

Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados.
26/03/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 16:44

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/03/2025 00:52

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 17:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 17:20

Alvará de Soltura Expedido
25/03/2025 15:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2025 15:25

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/03/2025 15:25

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
25/03/2025 15:09

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/03/2025 13:26

Especificação de Provas Juntada
21/03/2025 16:40

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 20:35

Pedido de Habilitação Juntado
28/01/2025 12:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/01/2025 11:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 16:45

Ofício Expedido
16/01/2025 16:33

Ofício Expedido
16/01/2025 16:32

Ofício Expedido
15/01/2025 16:56

Mandado de Citação Expedido
15/01/2025 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025 09:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:33

Remetido ao DJE
13/01/2025 16:31

Recebida a denúncia
13/01/2025 11:30

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:06

Audiência de Instrução e Julgamento
12/12/2024 10:37

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:07

Defesa Prévia Juntada
10/12/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:13

Remetido ao DJE
06/12/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 16:12

Ofício Juntado
05/12/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 15:19

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/11/2024 16:33

Mandado Expedido
18/11/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:21

Evoluída a Classe
14/11/2024 16:18

Denúncia Juntada
14/11/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 17:06

Relatório Final Juntado
04/11/2024 15:46

Manifestação MP ao Delegado Juntada
04/11/2024 14:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/11/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 13:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
29/10/2024 10:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/10/2024 10:44

Redistribuição de Processo - Saída
29/10/2024 10:44

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 09:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/10/2024 12:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/10/2024 11:39

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
26/10/2024 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2024 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/10/2024 12:13

Mandado de Prisão Expedido
26/10/2024 12:12

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2024 10:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/10/2024 09:51

Laudo IML-pessoa Juntado
25/10/2024 22:59

Folha de Antecedentes Juntada
25/10/2024 22:59

Folha de Antecedentes Juntada
25/10/2024 22:36

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/10/2024 21:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:01

Mudança de Magistrado
25/10/2024 20:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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