TJSP - 1013437-82.2023.8.26.0003

1ª instância - 01 Civel de Jabaquara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

EDVALDO JUSTINO DE BRITO

CPF *91.***.*85-67

Advogados

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

OAB: 437148/SP

CPF *38.***.*67-11

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:25

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 16/05/2025 14:25

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 26/02/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:36

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2025 09:57

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 21/02/2025 16:21

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 10:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2024 17:56

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 03/09/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 12:22

    Petição Juntada

  • 20/08/2024 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2024 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 16:27

    Expedição de documento

  • 08/08/2024 15:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 29/01/2024 10:05

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 24/01/2024 14:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/01/2024 13:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/10/2023 19:36

    Contrarrazões Juntada

  • 22/09/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2023 10:35

    Remetido ao DJE

  • 21/09/2023 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/09/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 17:57

    Apelação/Razões Juntada

  • 20/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2023 14:24

    Julgada improcedente a ação

  • 18/09/2023 15:02

    Conclusos para Sentença

  • 18/09/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:55

    Sob sigilo Juntada

  • 14/09/2023 07:35

    AR Positivo Juntado

  • 14/09/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:05

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2023 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/09/2023 11:36

    Sob sigilo Juntada

  • 01/09/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 17:44

    Carta Expedida

  • 30/08/2023 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 18:55

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 10:39

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 19:37

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 16:56

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 15:55

    Emenda à Inicial Juntada

  • 22/08/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP) Processo 1013437-82.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Justino de Brito -

    Vistos.

    A afirmação de pobreza não gera presunção absoluta, pois a Constituição da República preceitua que a "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV).

    No caso em tela, as circunstâncias da causa (veículo adquirido de alto padrão e elevado valor) não são compatíveis com a fruição do benefício, de conformidade com julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo que indefiro a gratuidade da justiça.

    Nesse sentido: "Gratuidade processual.

    Presunção de veracidade da declaração de pobreza que não exclui o controle judicial de ofício da verossimilhança das alegações, se assim o recomendarem as circunstâncias.

    Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, 5º, caput, e 8º, caput, da Lei nº 1.060/50.

    Contratação de advogado particular que por si só não justifica a denegação, mas que não pode deixar de ser sopesada contextualmente.

    Agravante que tem profissão rentável e contratou financiamento de automóvel, bem de consumo não essencial, incompatível com a alegada condição de hipossuficiência.

    Omissão dolosa, outrossim, do valor da prestação contratada, aspecto que certamente seria útil para avaliar a condição financeira da parte.

    Pedido de gratuidade ademais feito em sede de mera demanda exibitória de documentos, com taxa judiciária incidente pouco maior que o mínimo legal e ausência de perspectiva de gastos relevantes.

    Indeferimento do benefício justificado.

    Decisão de 1º Grau confirmada.

    Agravo de instrumento do autora não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2086423-41.2014.8.26.0000, Relator(a):Fabio Tabosa; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Comarca:Araraquara; Data do julgamento:07/08/2014; Data de publicação:11/08/2014).

    Isto posto, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais e postais, sob pena de extinção do processo (art. 290 c.c. 485, IV do CPC).

    Int.

    São Paulo, 18 de agosto de 2023.

  • 21/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 09:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 20:50

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/08/2023 20:50

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/08/2023 14:03

    Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição

  • 02/06/2023 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 18:40

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2023 13:09

    Decisão Determinação

  • 30/05/2023 14:05

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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