04/05/2025 05:28

Suspensão do Prazo
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1000994-95.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Rio Valente Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda -

Vistos.

O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000.

Como a penhora ainda não foi formalizada na execução fiscal 1567479-54.2023.8.26.0090, suspendo o andamento, em princípio, por 90 dias, reiterando que o recebimento ocorrerá somente quando a questão for reputada incontroversa naquele feito.

Decorrido o prazo, certifique a Serventia, ficando, desde já, determinadas novas suspensões pelo mesmo prazo sem necessidade de nova remessa à conclusão, abertura de vista ou ciência às partes, bastando a certidão ser renovada.

Oportunamente, conclusos.

Desnecessária, por ora, a ciência da embargada.

Intime-se.
31/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:08

Remetido ao DJE
30/03/2025 14:14

Não Recebidos os Embargos à Execução
26/03/2025 09:27

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:27

Apensado ao processo
21/06/2024 19:35

Petição Juntada
19/06/2024 20:00

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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