TJSP - 1500686-36.2019.8.26.0394

1ª instância - Sef de Nova Odessa

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA

CNPJ: 45.781.184/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUCENTER-E CENTRO EDUCACIONAL LTDA. - EPP.

CNPJ: 26.124.535/0001-68

Advogados

AMILTON FERNANDES

OAB: 115491/SP

CASSIELI DA SILVA RIBEIRO

RICARDO COBO ALCORTA

OAB: 143610/SP

CPF *23.***.*38-00

ELISANGELA VIEIRA SILVA HORSCHUTZ

OAB: 290231/SP

CPF *09.***.*74-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2025 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Amilton Fernandes (OAB 115491/SP), Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Elisangela Vieira Silva Horschutz (OAB 290231/SP) Processo 1500686-36.2019.8.26.0394 - Execução Fiscal - Exectda: Educenter-e Centro Educacional Ltda. - Epp. -

    Vistos.

    Cumpre pontuar que o substabelecimento sem reserva de poderes ocorre quando o substabelecente transfere integralmente ao substabelecido os poderes e responsabilidades que lhe foram conferidos em um contrato ou instrumento jurídico.

    Desse modo a transferência é integral e o mandatário renuncia ao poder de representação, desvinculando-se da procuração, que passa a ser de responsabilidade exclusiva da pessoa a quem transferiu ospoderes.

    Posto isso, entendo que não há o direito do substabelecente revogar e retomar os poderes substabelecidos, a menos que houvesse uma cláusula específica prevendo essa possibilidade (o que não verifico no substabelecimento de fls. 242) ou manifestação expressa do substabelecido com a devolução dos poderes recebidos.

    Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 253.

    No mais, prossiga-se nos termos da r.

    Decisão de fls. 243/244.

    Intime-se.

  • 26/03/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 00:34

    Remetido ao DJE

  • 25/03/2025 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2024 12:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2024 22:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2024 21:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/04/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 22:19

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 14:07

    Petição Juntada

  • 26/10/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 09:26

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/08/2023 15:09

    Petição Juntada

  • 04/07/2023 17:51

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/04/2023 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2023 14:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/04/2023 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 28/02/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:31

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2023 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2023 16:49

    Embargos de Declaração Juntados

  • 31/01/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 14:22

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 18:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2023 18:22

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

  • 23/01/2023 08:51

    Conclusos para Sentença

  • 18/11/2022 11:58

    Pedido de Extinção (art. 26, da Lei 6.830/80) Juntado

  • 08/11/2022 09:06

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 01/09/2022 14:06

    Petição Juntada

  • 30/08/2022 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2022 04:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 21:43

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 10:32

    Petição Juntada

  • 02/03/2022 16:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2022 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2022 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2021 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2021 09:36

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2021 09:36

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2021 09:36

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2021 16:49

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 27/10/2021 16:48

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 26/10/2021 09:42

    Petição Juntada

  • 22/10/2021 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2021 16:28

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 22/10/2021 15:39

    Decisão

  • 21/10/2021 16:25

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 14:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/10/2021 13:21

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 20/10/2021 20:06

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:41

    Petição Juntada

  • 20/10/2021 15:39

    Petição Juntada

  • 26/07/2021 11:28

    Petição Juntada

  • 21/07/2021 11:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2021 18:37

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 14/07/2021 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 10:55

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2021 22:54

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2021 00:31

    Suspensão do Prazo

  • 16/03/2021 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2021 11:05

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2021 06:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 16:25

    Petição Juntada

  • 23/11/2020 21:29

    Embargos de Declaração Juntados

  • 13/11/2020 14:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2020 13:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2020 15:01

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2020 16:11

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 05/10/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2020 06:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2020 17:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2020 17:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2020 23:00

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2020 18:59

    Petição Juntada

  • 14/04/2020 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2020 15:03

    Suspensão do Prazo

  • 03/04/2020 14:49

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2020 19:14

    Proferido Despacho

  • 29/03/2020 00:09

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 29/01/2020 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 16/01/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:37

    Petição Juntada

  • 16/12/2019 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 12:51

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2019 17:25

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 14:39

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 08/11/2019 21:19

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2019 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 28/07/2019 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 00:00

    AR Positivo Juntado

  • 13/06/2019 14:38

    Carta de Citação Expedida

  • 13/06/2019 14:37

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 12/06/2019 17:20

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 12:52

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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