22/04/2025 23:45

Recurso Interposto
02/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Livia Passarelli Lepera Manso Teixeira (OAB 416802/SP) Processo 0000594-88.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Joyce Zuchetto Albuquerque (All Joy Modas) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a: a) Restituir aos autores a quantia de R$9.331,81 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), com correção monetária a partir da data do desconto indevido do título de capitalização e juros a partir da citação; b) Pagar aos autores, a título de danos morais, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com juros e correção a partir desta data.

Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.

Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.

Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.

Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso.

Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

I.
01/04/2025 00:39

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 17:45

Conclusos para Sentença
17/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:24

Documento Juntado
09/01/2024 10:00

Documento Juntado
09/01/2024 09:59

Documento Juntado
12/12/2023 10:02

AR Positivo Juntado
12/12/2023 10:01

AR Positivo Juntado
27/11/2023 03:21

Certidão Juntada
27/11/2023 03:20

Certidão Juntada
24/11/2023 10:31

Carta de Intimação Expedida
24/11/2023 10:29

Carta de Intimação Expedida
23/11/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 18:17

Contestação Juntada
01/11/2023 07:44

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
20/10/2023 12:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/10/2023 12:52

Mandado Juntado
21/09/2023 09:31

Mandado de Citação Expedido
21/09/2023 09:28

Mandado de Citação Expedido
19/09/2023 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/08/2023 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/08/2023 10:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/07/2023 12:10

Documento Juntado
12/07/2023 10:15

Mandado de Citação Expedido
12/07/2023 10:15

Mandado de Citação Expedido
06/07/2023 13:56

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/03/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:40

Documento Juntado
13/03/2023 12:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/03/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 12:01

Notificação Juntada
13/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:54

Contrato Juntado
13/03/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:43

Requerimento Juntado
13/03/2023 11:25

Documento Juntado
13/03/2023 10:44

Atermação Expedida
13/03/2023 09:53

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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