12/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Althair Aparecido Gomes - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, faz-se necessária a comprovação da impossibilidade do recorrente de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, visto que a declaração de pobreza estabelece presunção relativa de hipossuficiência, não bastando para o deferimento.

Anoto que, nos termos do Enunciado nº 06 do Enjufaz: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos." Assim, intime-se o recorrente para a juntada da prova a seguir relacionada:a) comprovação da renda familiar, com cópia dos holerites ou benefícios (três últimos meses);b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a ser juntada como "documento sigiloso".

Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de deserção.

Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARIANA DE OLIVEIRA CARDOSO PEREIRA LEITE (OAB 456151/SP)
29/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:54

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Mariana de Oliveira Cardoso Pereira Leite (OAB 456151/SP) Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Althair Aparecido Gomes - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada, no prazo de 10 dias
01/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:29

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana de Oliveira Cardoso Pereira Leite (OAB 456151/SP) Processo 1000185-40.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Althair Aparecido Gomes -

Vistos.

Recebo a emenda.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35).

Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a existência de convênio para citação via portal (ato tipo 4, forma 24, modelo 505652).

A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis.

Decorrido o prazo, certifique-se o decurso para os fins do art. 246, §1º-C, do CPC (multa) e expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão.

Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf.

Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença.

Intime-se.
01/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:39

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 04:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 06:28

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
22/01/2025 10:28

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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