01/09/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001399-66.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leandro Lamussi Campos - - Amanda Lopes Lamussi - AMERICAN AIRLINES INCORPORATION -

Vistos.

Diante o julgamento do PUIL n° 0000001-25.2023.8.26.9040, assim ementado: "PUIL 0000001-25.2023.

Possibilidade de complementação do preparo recursal.

Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais).

Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma.

Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial.

Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade.

Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo.

NÃO CONHECIMENTO do pedido.", e dada a insuficiência do recolhimento das despesas processuais e das custas de preparo, conforme certificado acima, bem como a impossibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais, declaro deserto o recurso interposto às fls 199/233 (Lei nº 9099/95, art. 42, caput e parágrafo 1º c.c. art. 54, parágrafo único).

Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora com relação à petição de fls 241.

Int. - ADV: MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES (OAB 378241/SP), MAURO VITOR BOCONCELLO SIMÕES (OAB 378241/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Não recebido o recurso
15/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 09:52

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Vitor Boconcello Simões (OAB 378241/SP) Processo 1001399-66.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Lamussi Campos, Amanda Lopes Lamussi -

Vistos.

Diante das alegações dos autores em réplica e da juntada de novos documentos no corpo da petição (fls. 168/174), intime-se a requerida para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
24/04/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/04/2025 07:31

Conclusos para julgamento
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Vitor Boconcello Simões (OAB 378241/SP) Processo 1001399-66.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Lamussi Campos, Amanda Lopes Lamussi - Autos com vista para a parte autora manifestar-se a respeito da contestação e documentos que a instruíram.

Prazo: 10 dias.
23/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Vitor Boconcello Simões (OAB 378241/SP) Processo 1001399-66.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Lamussi Campos, Amanda Lopes Lamussi -

Vistos.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35).

Cite-se para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a existência de convênio para citação via portal (ato tipo 4, forma 24, modelo 505652).

A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis.

Decorrido o prazo, certifique-se o decurso para os fins do art. 246, §1º-C, do CPC (multa) e expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão.

Instruções para confirmação da citação eletrônica estão disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/2RecebimentoIntimacoesEletronicas.pdf.

Apresentada resposta, caso instruída com documentos (além dos de representação processual), intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença.

Intime-se.
01/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:37

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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