02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/06/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 08:56

Expedição de Carta.
16/06/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento
02/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 18:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/05/2025 16:45

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 08:14

Juntada de Certidão
07/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:25

Expedição de Carta.
07/04/2025 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Akemi Pacheco (OAB 222373/SP) Processo 1001612-72.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Máscara Negra Comércio de Animais Ltda -

Vistos.

A inicial deve ser regularizada nos pontos abaixo: (a) Junte a parte autora cópia de seu contrato constitutivo. (b) Conforme Enunciado Fonaje nº 135, "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária".

A empresa deve demonstrar faturamento bruto anual inferior a R$4.800.000,00 no último período declarado ao fisco.

Assim, determino a juntada, sob pena de indeferimento da inicial, de um dos seguintes documentos: (i) Extrato do Simples Nacional do ano fiscal vigente; OU (ii) cópia de sua ECF (Demonstração do Resultado - Registro L300, Período de apuração A00-Anual, apenas a página do SPED onde consta a informação código 3.01.01.01.01 "Receita Bruta"; desnecessário juntar toda a escrituração).

Documentos fiscais deverão ser juntados no processo digital como "documento sigiloso".

Nas ações distribuídas futuramente, se neste exercício, a empresa poderá informar na inicial que já houve a entrega de documentos fiscais nesta ação, e se noutro, deverá proceder na forma desta decisão. (c) Deverá a parte autora discriminar o quanto pretendido a título de dano material, nos termos do art. 324, caput, do CPC.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Atentar-se para que a manifestação se dê de forma única, sob a classe "8431 - Emenda à Inicial", e contemple o cumprimento integral de todas as determinações acima, a fim de evitar sucessivas emendas e idas e vindas do feito à conclusão, em prejuízo à análise do processo pelos diversos usuários.

Após, tornem conclusos com urgência para análise do pedido liminar.

Int.
01/04/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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