09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:49

Expedição de Ofício.
03/06/2025 13:47

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
27/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:58

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
26/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
22/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 07:38

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Jose Carlos Pacifico (OAB 98755/SP), Mariela Rodrigues Machado (OAB 315747/SP) Processo 0002429-43.2015.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SIMONE DE JESUS CARRELAS -

Vistos.

Homologo o cálculo da pena de multa de fls. 625, para que surta seus jurídicos e eventuais efeitos.

Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, no prazo de dez dias.

A forma de pagamento da pena de multa está prevista nos artigo 481 e 482 das normas da NSCGJ, os quais explicam como expedir as guias de recolhimento pela internet.

Caso necessário os réus deverão procurar seus Advogados, pois vedada a solicitação da guia no balcão do cartório: Art. 481.

O pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos.

Nos demais casos, o pagamento será feito em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.***.***/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito, conforme os seguintes incisos: I - 18806-9 - Receita referente devolução de saldo de convênios no exercício; II - 28850-0 - Receita referente devolução de saldo de convênios de exercícios anteriores; III - 20230-4 - Receita referente alienação de bens apreendidos; IV - 14600-5 - Receita referente multa decorrente de sentença penal condenatória; V - 14601-3 - Receita referente juro/mora decorrente de fiança quebrada ou perdida; VI - 68802-9 - Receita referente devolução de diárias de viagem; VII - 18001-7 - Contribuição sobre recursos sorteios realizados para entidades filantrópicas; VIII - 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc); IX - 20.182-0 - Outras receitas (não relacionadas anteriormente).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site www.mj.gov.br/depen, na seção Fundo Penitenciário.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica Disponível - TED com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 4201-3 (Agência Governo - BSB), conta corrente: 170.500-8 (Conta Única do Tesouro Nacional - BB) e identificador de recolhimento: 2003330000114600.1.1 Art. 481-A.

As receitas do Fundo Nacional Antidrogas (CNPJ n° 02.***.***/0001-99, UG 200246, Gestão 00001) integram a Conta Única do Tesouro Nacional e os recolhimentos dessas receitas são feitos mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.707/2003, devendo-se observar os códigos, conforme os seguintes incisos: I - 20201-0 - Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006); II - 20202-9 Receita decorrente de tutela cautelar (valores apreendidos e/ou auferidos com a venda judicial de bens, mediante concessão de tutela cautelar - art. 62, § 9° c/c § 3º da Lei 11.343/2006 - valores que deverão permanecer em conta judicial e transferidos ao FUNAD após o trânsito em julgado da decisão de perdimento); III - 20200-2 - Receita referente à alienação de bens apreendidos (valores auferidos com leilão de bens cujo perdimento tenha sido declarado por sentença com trânsito em julgado - art. 63, § 2° da Lei 11.343/2006); IV - 20203-7 - Receita referente à medida socioeducativa - multa (art. 29, parágrafo único da Lei 11.343/2006).

Parágrafo único.

Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201, 2002460000120202, 2002460000120200 e 2002460000120203.7 Art. 482 - O pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal (artigos 436, § 2º, 442, 458 e 466, § 1º) deverá ser efetuado na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - FEDTJ, no código 449-9 - Multas Processuais - CPP Intime-se.
23/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:03

Expedição de Carta.
23/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 19:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 19:03

Expedição de Ofício.
11/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
10/04/2025 06:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:53

Trânsito em Julgado ao Réu
09/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisa Carla Camargo (OAB 155249/SP), Jose Carlos Pacifico (OAB 98755/SP), Mariela Rodrigues Machado (OAB 315747/SP) Processo 0002429-43.2015.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SIMONE DE JESUS CARRELAS - Ciência à defesa do v.

Acórdão, referente à apelação criminal 0002429-43.2015.8.26.0315.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 03:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/03/2025 10:38

Juntada de Decisão
11/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 06:26

Conclusos para despacho
07/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 15:18

Juntada de Ofício
27/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:45

Juntada de Mandado
22/11/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2024 05:38

Expedição de Mandado.
08/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/10/2024 15:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 15:24

Guia Eletrônica Enviada
25/09/2024 15:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:01

Recebido o recurso
25/09/2024 10:45

Conclusos para decisão
24/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:54

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Denúncia
23/09/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:49

Juntada de Mandado
11/06/2024 05:57

Expedição de Ofício.
08/06/2024 06:01

Expedição de Mandado.
07/06/2024 13:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/06/2024 08:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
04/06/2024 08:55

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:27

Conclusos para despacho
21/05/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:19

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:13

Conclusos para decisão
02/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais
06/12/2023 14:01

Juntada de Petição de Alegações finais
01/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 06:00

Expedição de Ofício.
25/10/2023 17:28

Expedição de Ofício.
25/10/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2023 02:15:00, 1ª Vara.
23/10/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 14:22

Juntada de Mandado
27/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:44

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 14:43

Juntada de Mandado
27/09/2023 14:42

Juntada de Outros documentos
16/09/2023 06:12

Expedição de Ofício.
16/09/2023 05:46

Expedição de Mandado.
16/09/2023 05:46

Expedição de Mandado.
15/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:39

Expedição de Ofício.
15/09/2023 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/10/2023 04:15:00, 1ª Vara.
12/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:59

Juntada de Mandado
23/08/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 16:39

Juntada de Mandado
21/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 06:06

Expedição de Mandado.
17/08/2023 06:06

Expedição de Mandado.
17/08/2023 06:06

Expedição de Mandado.
16/08/2023 12:43

Expedição de Ofício.
16/08/2023 12:43

Expedição de Ofício.
16/08/2023 11:17

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/09/2023 01:00:00, 1ª Vara.
14/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
08/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/08/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:03

Conclusos para decisão
03/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:12

Conclusos para decisão
28/07/2023 11:42

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
10/07/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 12:51

Juntada de Mandado
27/05/2023 06:21

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
23/05/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 05:04

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:32

Apensado ao processo
22/05/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 09:30

Juntada de Mandado
22/05/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:21

Expedição de Ofício.
03/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 08:34

Conclusos para decisão
27/02/2023 13:16

Conclusos para despacho
13/02/2023 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 06:31

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
01/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 01:27

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 08:29

Juntada de Ofício
29/11/2021 08:28

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 07:28

Expedição de Ofício.
04/10/2021 07:00

Expedição de Ofício.
01/10/2021 16:18

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/10/2021 16:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:08

Juntada de Outros documentos
30/09/2021 17:34

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
02/07/2021 07:03

Expedição de Mandado.
01/07/2021 13:19

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
01/07/2021 13:18

Mudança de Classe Processual
23/06/2021 17:51

Recebida a denúncia
22/06/2021 14:01

Conclusos para decisão
01/06/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 06:25

Conclusos para despacho
31/05/2021 16:32

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
31/05/2021 16:30

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 16:26

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/05/2021 16:39

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/05/2021 18:36

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/05/2021 17:29

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
27/05/2021 17:29

Processo Digitalizado
27/05/2021 17:27

Recebidos os autos do Ministério Público
19/05/2021 15:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/05/2021 18:19

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/11/2020 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
12/11/2020 14:38

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2020 15:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/11/2020 16:45

Recebidos os autos do Distrito Policial
13/08/2020 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
13/08/2020 13:47

Recebidos os autos do Ministério Público
06/08/2020 14:36

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2020 13:23

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/05/2020 23:36

Suspensão do Prazo
20/03/2020 23:24

Suspensão do Prazo
04/02/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/01/2020 09:58

Expedição de Certidão.
30/01/2020 18:42

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2020 09:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/01/2020 14:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
19/11/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
14/11/2019 10:29

Expedição de Certidão.
13/11/2019 18:17

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2019 09:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/11/2019 10:27

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/09/2019 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/09/2019 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019 12:18

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:36

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2019 09:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/09/2019 15:35

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/07/2019 21:09

Suspensão do Prazo
02/07/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
27/06/2019 10:24

Expedição de Certidão.
27/06/2019 09:27

Recebidos os autos do Ministério Público
26/06/2019 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/06/2019 17:43

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/04/2019 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/04/2019 13:35

Decisão
22/03/2019 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
22/03/2019 10:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/03/2019 06:54

Expedição de Certidão.
20/03/2019 17:57

Recebidos os autos do Ministério Público
20/03/2019 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/03/2019 16:16

Recebidos os autos do Distrito Policial
14/01/2019 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/01/2019 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
09/01/2019 17:01

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2019 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2018 17:10

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/10/2018 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
08/10/2018 18:17

Recebidos os autos do Ministério Público
08/10/2018 09:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2018 11:46

Recebidos os autos do Distrito Policial
06/08/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/08/2018 11:40

Proferido Despacho
06/08/2018 11:40

Decisão
06/08/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2018 11:40

Ato ordinatório
06/08/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
03/08/2018 18:24

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2018 09:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2018 09:15

Recebidos os autos do Distrito Policial
15/06/2018 21:10

Suspensão do Prazo
05/06/2018 01:10

Suspensão do Prazo
21/05/2018 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
18/05/2018 14:57

Ato ordinatório
02/05/2018 11:29

Recebidos os autos do Distrito Policial
20/02/2018 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
06/02/2018 18:46

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2018 09:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/02/2018 09:51

Recebidos os autos do Distrito Policial
29/11/2017 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
28/11/2017 16:28

Ato ordinatório
24/11/2017 16:30

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2017 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/11/2017 17:24

Recebidos os autos do Distrito Policial
16/10/2017 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
11/10/2017 17:19

Ato ordinatório
09/10/2017 16:42

Recebidos os autos do Ministério Público
09/10/2017 10:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/10/2017 15:05

Recebidos os autos do Distrito Policial
28/08/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
24/08/2017 16:31

Ato ordinatório
23/08/2017 12:25

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2017 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/08/2017 10:08

Recebidos os autos do Distrito Policial
11/07/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
10/07/2017 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2017 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2017 09:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2017 11:48

Recebidos os autos do Distrito Policial
25/05/2017 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
15/05/2017 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2017 09:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/05/2017 13:37

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/03/2017 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
22/03/2017 17:34

Ato ordinatório
14/03/2017 18:12

Recebidos os autos do Ministério Público
14/03/2017 09:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/03/2017 13:04

Recebidos os autos do Distrito Policial
01/02/2017 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
01/02/2017 15:36

Ato ordinatório
16/12/2016 13:19

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2016 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/12/2016 15:56

Recebidos os autos do Distrito Policial
07/11/2016 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
04/11/2016 15:01

Ato ordinatório
23/09/2016 18:53

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 10:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/09/2016 12:33

Recebidos os autos do Distrito Policial
22/08/2016 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
19/08/2016 15:45

Ato ordinatório
11/07/2016 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2016 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2016 09:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2016 14:59

Recebidos os autos do Distrito Policial
03/06/2016 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
31/05/2016 18:22

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2016 08:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/05/2016 18:30

Recebidos os autos do Distrito Policial
26/04/2016 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino
16/03/2016 18:25

Recebidos os autos do Ministério Público
16/03/2016 09:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/03/2016 13:51

Juntada de Ofício
18/01/2016 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2016 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/01/2016 09:47

Recebidos os autos do Distribuidor local
14/12/2015 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
14/12/2015 14:00

Processo Materializado
14/12/2015 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2015

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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