12/09/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7002535-92.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Henrique Silva - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado Carlos Henrique Silva, CPF: *43.***.*90-89, MT: 516337, RG: 61278744, RG: 44578929, RGC: 44578929, RJI: 170064289-40, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, ao regime SEMIABERTO.

Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ.

Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 342674/SP)
04/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:58

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:57

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 12:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 04:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 18:02

Suspensão do Prazo
28/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:43

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Mendonça Oliveira (OAB 342674/SP) Processo 7002535-92.2013.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: Carlos Henrique Silva - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Carlos Henrique Silva, recolhido(a) no(a) Penitenciária Compacta de Tupi Paulista, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro.

Caso não elaborado o B.

I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento.
26/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:33

Não Concedido o Livramento Condicional
07/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:11

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/01/2025 19:10

Expedição de Certidão.
18/01/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/11/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
06/11/2024 10:45

Recebidos os autos do Outro Foro
05/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 20:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 16:30

Recebidos os autos do Outro Foro
22/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 07:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2024 19:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:27

Homologado o Cálculo
17/06/2024 15:22

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 09:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:49

Apensado ao processo
29/05/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 10:30

Conclusos para decisão
27/05/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
22/05/2024 17:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:53

Homologado o Cálculo
02/05/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:20

Conclusos para decisão
29/04/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:29

Determinada a Regressão de Regime
11/04/2024 14:54

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
28/03/2024 09:53

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
28/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 13:18

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 13:18

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/03/2024 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/02/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 12:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
06/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 15:30

Expedição de Certidão.
03/01/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2024 14:18

Conclusos para decisão
03/01/2024 14:12

Conclusos para decisão
27/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:53

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2023 12:11

Recebidos os autos do Outro Foro
11/12/2023 12:11

Recebidos os autos do Outro Foro
08/12/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2023 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/12/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
07/12/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 16:37

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2023 16:15

Conclusos para decisão
05/12/2023 12:21

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 12:08

Apensado ao processo
05/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:27

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
31/08/2023 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2023 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2023 11:17

Recebidos os autos do Outro Foro
24/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2023 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
24/08/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 14:33

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 16:37

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:36

Juntada de Ofício
18/07/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:54

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 09:41

Juntada de Mandado
26/06/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 17:04

Expedição de Certidão.
23/06/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/06/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 12:34

Conclusos para decisão
23/06/2023 12:23

Juntada de Ofício
22/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/06/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 11:09

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 11:46

Juntada de Petição de resposta
01/06/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:27

Conclusos para decisão
30/05/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2023 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
23/05/2023 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
22/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/05/2023 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
22/05/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:41

Apensado ao processo
09/05/2023 10:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 09:29

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 18:08

Expedição de Certidão.
17/04/2023 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/04/2023 14:45

Expedição de Certidão.
12/04/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/10/2022 00:00

Autos no Prazo
25/10/2022 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
25/10/2022 00:00

Autos no Prazo
06/10/2022 00:00

Autos no Prazo
24/05/2022 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2022 00:00

Conclusos para despacho
18/05/2022 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/05/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
09/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
20/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2021 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
02/09/2021 00:00

Autos no Prazo
17/08/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 00:00

Ato ordinatório
29/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Ato ordinatório
13/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2019 00:00

Ato ordinatório
05/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2019 00:00

Ato ordinatório
03/12/2019 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2019 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/11/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/11/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
31/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
31/10/2019 00:00

Ato ordinatório
25/10/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/10/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
14/06/2019 00:00

Autos no Prazo
14/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
02/04/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
02/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/03/2019 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
18/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
15/03/2019 00:00

Conclusos para decisão
15/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
28/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 00:00

Autos no Prazo
06/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2018 00:00

Autos no Prazo
12/01/2018 00:00

Decisão
13/12/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
13/12/2017 00:00

Conclusos para decisão
27/09/2017 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/09/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/06/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/03/2017 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
06/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2017 00:00

Decisão
21/02/2017 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 00:00

Autos entregues em carga
30/11/2016 00:00

Conclusos para decisão
21/11/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/11/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2016 00:00

Autos entregues em carga
03/10/2016 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/09/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/09/2016 00:00

Autos entregues em carga
16/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
16/08/2016 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
11/08/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/07/2016 00:00

Ato ordinatório
29/06/2016 00:00

Autos no Prazo
23/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
20/06/2016 00:00

Ato ordinatório
13/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
13/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/06/2016 00:00

Ato ordinatório
23/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
03/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
06/05/2015 00:00

Ato ordinatório
28/04/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/04/2015 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/04/2015 00:00

Ato ordinatório
10/04/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/03/2015 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2014 00:00

Outros
11/11/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
07/11/2014 00:00

Outros
03/11/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
30/10/2014 00:00

Outros
22/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2014 00:00

Autos no M.P.
28/02/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
24/02/2014 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
18/02/2014 00:00

Outros
17/02/2014 00:00

Outros
12/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2014 00:00

Autos no M.P.
10/12/2013 00:00

Distribuído por sorteio
23/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/03/2013 00:00

Outros
07/03/2013 00:00

Outros
06/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2013 00:00

Outros
19/02/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/02/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
01/02/2013 00:00

Outros
31/01/2013 00:00

Outros
30/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2013 00:00

Outros
18/01/2013 00:00

Autos no M.P.
15/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
17/12/2012 00:00

Outros
13/11/2012 00:00

Outros
20/07/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/07/2012 00:00

Outros
27/06/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
22/06/2012 00:00

Outros
22/06/2012 00:00

Outros
22/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
08/06/2012 00:00

Autos no M.P.
01/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/05/2012 00:00

Outros
16/05/2012 00:00

Autos no Prazo
16/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/05/2012 00:00

Outros
09/05/2012 00:00

Outros
03/05/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção
03/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
26/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
26/03/2012 00:00

Outros
23/03/2012 00:00

Outros
23/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2011 00:00

Outros
07/10/2011 00:00

Outros
07/10/2011 00:00

Baixa M.P.
06/10/2011 00:00

Autos no M.P.
17/08/2011 00:00

Outros
08/08/2011 00:00

Outros
05/08/2011 00:00

Outros
08/06/2011 00:00

Outros
15/04/2011 00:00

Outros
14/04/2011 00:00

Autos no M.P.
15/02/2011 00:00

Baixa M.P.
15/02/2011 00:00

Outros
11/02/2011 00:00

Autos no M.P.
07/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
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12/02/2008 00:00

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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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