02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Alberto Duarte Luis (OAB 368249/SP) Processo 1519980-84.2017.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Luiz Roberto Graciotti -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

A adesão a programa de parcelamento, conforme previsto em legislação municipal, implica em renúncia às defesas apresentadas.

Dessa forma, JULGO PREJUDICADA eventual exceção de pré-executividade.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório - Movimentação Código SAJ 61614.

Processo eletrônico: Fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo.

Int.
01/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:09

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:48

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
31/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
24/07/2024 18:41

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
19/07/2023 16:40

Petição Juntada
28/09/2021 07:42

Processo Suspenso por 1 ano
23/09/2021 16:29

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:04

Petição Juntada
11/08/2021 18:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2021 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/08/2021 14:43

Conclusos para decisão
17/03/2021 17:06

Petição Juntada
10/09/2020 17:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2020 09:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/11/2018 01:01

Suspensão do Prazo
23/10/2018 12:37

Mandado de Citação Expedido
22/10/2018 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2018 13:36

Decisão
19/10/2018 14:27

Conclusos para decisão
05/10/2018 19:05

Petição Juntada
21/09/2018 17:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2018 17:25

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 12:51

Conclusos para despacho
19/09/2018 16:25

Petição Juntada
17/08/2017 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2017 15:10

Processo Suspenso por 1 ano
16/08/2017 14:39

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
14/08/2017 16:26

Petição Juntada
14/08/2017 14:56

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
24/02/2017 00:00

AR Negativo Juntado
17/02/2017 13:34

Carta de Citação Expedida
17/02/2017 13:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2017 10:12

Conclusos para decisão
02/02/2017 07:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2017

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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