26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504275-65.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Aradam Administracao Incorporacao e Participa - Diante do exposto, REJEITO a exceção e concedo o prazo de 5 dias para que a parte executada efetue o pagamento (preferencialmente na via administrativa) ou garanta a execução, observando estritamente a ordem do Art. 11, da Lei 6.830/80.

Garantida a execução, vista ao Município para que se manifeste sobre a indicação.

Certificado o decurso sem a garantia, vista ao município para que se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso não iniciado anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Oportunamente, se em termos, conclusos.

Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do art. 40, da Lei 6.830/80.

Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)
25/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/08/2025 13:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2025 16:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB 303873/SP) Processo 1504275-65.2025.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectdo: Aradam Administracao Incorporacao e Participa -

Vistos.

Fls. 209/213: Suspendo a execução fiscal pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pelo Município, visando diligências administrativas.

Int.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
25/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 22:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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