TJSP - 7000165-86.2014.8.26.0114

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR HUGO DIAS HAACKE

CPF *53.***.*99-40

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 20:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:06

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2025 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7000165-86.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR HUGO DIAS HAACKE - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

    Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

    Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

    Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

    A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

    Vejamos algumas.

    Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

    Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

    Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

    Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

    Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

    Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

    Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

    I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

    II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

    IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

    IV, 'b').

    Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

    A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

    Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

    VICTOR HUGO DIAS HAACKE Penitenciária de Piracicaba

  • 15/05/2025 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2025 23:10

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2025 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2025 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/04/2025 15:38

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2025 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2025 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2025 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 17:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 23/04/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 11:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/04/2025 10:26

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7000165-86.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR HUGO DIAS HAACKE - VICTOR HUGO DIAS HAACKE (CPF: *53.***.*99-40, RG: 48.223.098, RGC: 48223098, RJI: 170205560-04, Penitenciária I de Capela do Alto - SP)

  • 26/03/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 13:09

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2025 11:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/03/2025 11:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2025 11:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/03/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/03/2025 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2025 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/03/2025 17:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 19/03/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/03/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 14:39

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/11/2024 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 10:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 15:31

    Declarada a Remição

  • 22/07/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 15:13

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 15:34

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 04/07/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 08:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2024 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 11:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 09:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2024 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2024 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/04/2024 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/04/2024 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/04/2024 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2024 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2024 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/04/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/04/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:14

    Apensado ao processo

  • 12/12/2023 14:04

    Apensado ao processo

  • 12/12/2023 13:53

    Apensado ao processo

  • 11/12/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 11:24

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/11/2023 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 15:32

    Declarada a Remição

  • 24/11/2023 10:39

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 08:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/11/2023 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 12:56

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 08/11/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2023 16:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:51

    Declarada a Remição

  • 25/10/2023 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 20:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 20:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/10/2023 20:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/10/2023 20:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2023 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2023 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/10/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2023 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 15:08

    Apensado ao processo

  • 17/10/2023 15:02

    Desapensado do processo

  • 17/10/2023 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 20/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/10/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/03/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 14/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 11/12/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 31/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 05/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 01/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 26/04/2017 00:00

    Cancelada a Carga

  • 17/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/04/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/07/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 04/05/2016 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/05/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/05/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2015 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/02/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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