28/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002577-90.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Aparecida Fernandes Pereira - Fiori Comércio de Móveis Ltda.

Me - O perito nomeado, após informação de que os honorários periciais já estariam arbitrados no grau máximo previsto na Tabela da Resolução nº 910/2023 - em razão de a parte beneficiar-se da assistência judiciária gratuita, manifestou recusa em realizar o trabalho técnico pelo valor arbitrado e homologado por este Juízo.

A nomeação de peritos pelo Juízo visa instrumentalizar a busca pela solução das lides e subsidiar a formação do convencimento do magistrado, sendo fundamental a colaboração e a pronta aceitação dos encargos.

Impedir o acesso da parte à perícia pelo fato de ser beneficiária da gratuidade de justiça ofenderia o princípio do acesso à Justiça, constitucionalmente garantido.

Assim, a recusa do perito em cumprir o múnus público para o qual foi nomeado, especialmente após a fixação de honorários em patamar máximo entre os definidos para os casos de gratuidade judiciária, configura postura de não colaboração com a administração da Justiça.

Cumpre ressaltar que este Juízo adota a prática de intercalar as nomeações de peritos em feitos que tramitam sob o benefício da justiça gratuita com aqueles em que há adiantamento de honorários e fixação de honorários com valor de mercado, pagos pelas partes.

Tal sistemática visa garantir a imparcialidade nas nomeações, assegurar o equilíbrio financeiro entre os peritos e, sobretudo, possibilitar o efetivo atendimento a todas as demandas, sejam elas remuneradas ou sob o amparo da assistência judiciária gratuita.

A atitude do perito, ao recusar o encargo sob estas condições, desvirtua o propósito de tal prática e compromete o acesso à justiça para as partes hipossuficientes.

Diante do exposto e da manifesta recusa em colaborar com a prestação jurisdicional, DECRETO A DESTITUIÇÃO do perito CARLOS JUNQUEIRA LIMA do encargo de auxiliar do Juízo nestes autos.

Em face da não colaboração, determino, ainda, a EXCLUSÃO do referido perito do rol de peritos de confiança deste Juízo.

Exclua-se da planilha de nomeaçãos e acompanhamento.

Intime-se o perito via e-mail.

Nomeio em substituição o Perito Judicial WILSON BOTON ZAGOLIN, e-mail: [email protected] 2) Intime-se o perito nos termos do item 9 da decisão de fls. 113/114, para dizer se aceita o encargo. 3) Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, devendo constar os seguintes itens, conforme anexo da Resolução nº 910/2023: A) Especialidade: "2 - Engenharia/Arquitetura"; B) Natureza: "5 - Avaliações de bens móveis/máquinas Grau I"; C) Arbitro os honorários do perito no grau máximo (29 UFESPs) - Considerando a complexidade e extensão da perícia, bem como o conhecimento técnico necessário para realização da perícia, que será realizada por profissional capacitado, cujos honorários devem ser atribuídos de forma condizente.

D) Data da nomeação do perito: 26/08/2025.

Intimem-se. - ADV: IGOR FERNANDES PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 394994/SP), PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Patricia Galantte Bravo Hernandez (OAB 225038/SP), Igor Fernandes Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 394994/SP) Processo 1002577-90.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fernandes Pereira - Reqdo: Fiori Comércio de Móveis Ltda.

Me - Conforme r.Decisão de fls. 113/114, foi determinada a realização de prova pericial, nomeando-se o Sr.

Carlos Junqueira Lima como perito judicial, com fixação de honorários periciais custeados pela Defensoria Pública do Estado, no montante de 29 UFESPs (R$ 1.073,58).

O perito, manifestou-se informando que os honorários fixados não são suficientes para cobrir os custos da perícia, dada a complexidade do trabalho e a necessidade de deslocamento da região central de São Paulo até o local da perícia, estimando o valor mínimo necessário em R$ 2.260,00.

Requereu, ainda, o adiantamento desse valor ou, alternativamente, sua substituição.

Considerando que, nos termos da prática da Defensoria Pública, o pagamento dos honorários periciais ocorre somente após a realização da perícia, servindo a presente como ofício, oficie-se à, juntamente com a r.Decisão de fls. 113/114, defensoria Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a possibilidade de excepcional adiantamento e complementação dos honorários, em razão do deslocamento e da complexidade do trabalho.

Caso, positivo, providencie o adiantamento de 50% do valor de R$2260,00 a ser depositado na seguinte conta: Banco do Brasil (001) Agência:6816-0, Conta Corrente: 14073-2.

CPF *17.***.*78-24.

Caso a Defensoria informe a impossibilidade de adiantamento ou complementação, intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita realizar a perícia pelo valor inicialmente fixado.

Em caso de recusa, tornem conclusos para a nomeação de novo perito.

Intimem-se.
31/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 12:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 10:50

Autos no Prazo
11/08/2024 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 19:54

Conclusos para decisão
01/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:56

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:00

Conclusos para despacho
05/04/2024 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 14:23

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:15

Conciliação infrutífera
29/02/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/03/2024 09:15:00, 2ª Vara.
21/02/2024 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
19/02/2024 12:04

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2023 17:07

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/12/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:34

Conclusos para decisão
11/11/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:10

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 23:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 12:19

Expedição de Carta.
05/09/2023 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 15:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 17:18

Conclusos para despacho
10/08/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:15

Conclusos para despacho
17/07/2023 13:32

Conclusos para despacho
12/07/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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