24/06/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 13:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:07

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Fernando Bernardi (OAB 327503/SP) Processo 1000670-98.2025.8.26.0372 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Valdirene Joandsin da Silva -

Vistos.

Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Valdirene Joandsin Giati contra ato do vereador Webert Donizete Carvalho, pleiteando a impetrante a declaração de nulidade do ato 01/2025 que constituiu as Comissões Permanentes da Câmara Municipal, sob o argumento de violação ao Regimento Interno da Casa Legislativa.

O Ministério Público foi intimado e se manifestou entendendo não haver interesse em sua atuação.

DECIDO.

A liminar merece ser deferida.

Da analise dos documentos juntados é possível observar a inobservância das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Monte Mor pelo impetrado, sobretudo os arts. 13 e 62, no ato impugnado.

O art. 13 do mencionado Regimento estabelece que, incontinenti, a composição das comissões permanentes deverá ser realizada no dia da posse (1º de janeiro), acolhendo acordo de bancada.

Conforme se observa no Termo de Acordo de fls. 93/94, tal documento data de 09/01/25, situação essa que caracteriza violação ao dispositivo acima aludido.

Ademais, com o insucesso do acordo em questão, já que não houve assinatura de todas as lideranças envolvias, cabia ao impetrado proceder à composição das comissões segundo o disposto no art. 62 e seus incisos do Regimento, que conferia ao partido da impetrante, conforme critérios estabelecidos, uma representação em cada uma das comissões.

Assim, não há dúvida de que o partido da impetrante foi prejudicado, haja vista que do ato impugnado não constou a sua representação na Comissão de Finanças e Orçamento, contrariamente ao que determina o Regramento citado.

Por tais motivos, considero que houve violação a direito líquido e certo do PSB, partido em relação ao qual a impetrante representa liderança, de modo que o deferimento da liminar é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar, para o fim de suspender o ato 01/2025 emanado da autoridade coatora até o julgamento definitivo da presente ação.

Nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/09, notifique-se a autoridade coatora, para que preste informações e apresente a documentação pertinente, no prazo de 10 dias.
26/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:41

Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 11:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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