30/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 02:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 20:49

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 03:48

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 1500652-39.2024.8.26.0377 - Execução Fiscal - Exectdo: Omgest Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - MULTA PUNITIVA Como é cediço, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, IV, CF), dispositivo aplicável, também, às multas tributárias.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que o teto para a multa punitiva seria o próprio valor da obrigação principal, ou seja, 100%.

Nesse sentido: O valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. (AI 838302 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014) Conforme já decidido pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88).

VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO.

INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO.

ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA.

DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA" (Rel.

Min.

LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010).

Percebe-se que o valor aplicado da multa punitiva ultrapassou em 100% o valor do tributo, motivo pelo qual a multa aplicada está em desacordo com a jurisprudência do STF.

Assim, há necessidade de retificação da multa punitiva.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas com determinação para a redução da multa punitiva para 100% do valor do principal.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios, pois, conforme o recurso especial repetitivo, precedente qualificado TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça, o que gera a condenação em honorários é o acolhimento da exceção de pré-executividade: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade".

Intimem-se.
26/03/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:44

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
10/01/2025 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:08

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:27

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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