27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vivian Marconi da Silva (OAB 438091/SP) Processo 0021455-92.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - Diante do exposto, CONCEDO ao(à) executado(a) INDULTO previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024 e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta nos autos dos processos n° 1517235-95.2023.8.26.0228, da 1ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda, e 1508087-65.2020.8.26.0228, da 7ª Vara Criminal - Foro Central Criminal Barra Funda com fundamento no artigo 107, II do Código Penal.

Esta decisão, na forma do artigo 12 do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, ESTENDE-SE à multa penal imposta, razão pela qual A JULGO EXTINTA.

Dispensada a expedição de Alvará de Soltura, nos termos do art. 409, § único, das NSCGJ.

Arquivem-se os autos, promovendo-se as anotações e comunicações pertinentes à espécie, inclusive em relação à tramitação do expediente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.
26/03/2025 22:09

Publicação
26/03/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 11:16

Expedição de documento
26/03/2025 00:24

Remetidos os Autos
25/03/2025 19:37

Concedido o Indulto
24/03/2025 12:29

Conclusos
21/03/2025 15:50

Petição Juntada
20/03/2025 10:53

Expedição de documento
20/03/2025 10:52

Ato ordinatório
20/03/2025 10:51

Expedição de documento
20/03/2025 10:46

Documento Juntado
20/03/2025 09:22

Petição Juntada
14/03/2025 09:51

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 09:51

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
14/03/2025 09:51

Recebidos os autos
14/03/2025 09:51

Recebidos os autos
13/03/2025 09:13

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2025 09:13

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
13/03/2025 09:11

Expedição de documento
25/02/2025 15:15

Petição Juntada
20/02/2025 13:36

Remetidos os Autos
13/02/2025 14:13

Petição Juntada
11/02/2025 16:49

Expedição de documento
11/02/2025 15:33

Expedição de documento
05/12/2024 16:48

Remetidos os Autos
02/12/2024 16:07

Petição Juntada
19/11/2024 10:49

Remetidos os Autos
19/11/2024 10:46

Expedição de documento
17/10/2024 04:32

Publicação
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos
15/10/2024 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:15

Documento Juntado
11/09/2024 16:31

Conclusos
11/09/2024 16:23

Expedição de documento
11/09/2024 16:23

Documento Juntado
29/08/2024 19:22

Petição Juntada
28/08/2024 01:54

Publicação
27/08/2024 00:08

Remetidos os Autos
26/08/2024 17:07

Expedição de documento
26/08/2024 17:07

Expedição de documento
26/08/2024 17:06

Concedida Progressão de regime
26/08/2024 12:35

Conclusos
22/08/2024 03:43

Publicação
21/08/2024 20:10

Petição Juntada
21/08/2024 12:04

Remetidos os Autos
21/08/2024 11:12

Expedição de documento
21/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 07:58

Expedição de documento
07/08/2024 09:22

Conclusos
07/08/2024 09:21

Documento Juntado
07/08/2024 09:20

Documento Juntado
01/08/2024 06:26

Publicação
31/07/2024 00:11

Remetidos os Autos
30/07/2024 22:05

Petição Juntada
30/07/2024 19:48

Expedição de documento
30/07/2024 19:48

Ato ordinatório
30/07/2024 19:48

Petição Juntada
30/07/2024 17:28

Expedição de documento
30/07/2024 17:27

Expedição de documento
30/07/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 16:39

Conclusos
30/07/2024 16:37

Expedição de documento
30/07/2024 16:37

Expedição de documento
30/07/2024 16:36

Expedição de documento
30/07/2024 16:32

Apensado ao processo
17/07/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 14:59

Conclusos
25/06/2024 04:01

Publicação
24/06/2024 23:36

Petição Juntada
24/06/2024 09:01

Remetidos os Autos
24/06/2024 08:34

Ato ordinatório
20/06/2024 14:42

Petição Juntada
19/06/2024 07:51

Expedição de documento
19/06/2024 07:50

Ato ordinatório
17/06/2024 20:10

Petição Juntada
17/06/2024 01:56

Publicação
14/06/2024 11:13

Petição Juntada
14/06/2024 00:06

Remetidos os Autos
13/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:02

Conclusos
20/05/2024 11:30

Petição Juntada
16/05/2024 10:49

Petição Juntada
16/05/2024 08:42

Expedição de documento
16/05/2024 08:37

Expedição de documento
14/05/2024 12:55

Expedição de documento
14/05/2024 12:55

Ato ordinatório
14/05/2024 12:55

Petição Juntada
09/05/2024 15:33

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2024 15:33

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2024 15:33

Recebidos os autos
09/05/2024 15:33

Recebidos os autos
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2024 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2024 02:10

Publicação
08/05/2024 12:08

Remetidos os Autos
08/05/2024 12:03

Remetidos os Autos
08/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:52

Conclusos
01/05/2024 10:08

Petição Juntada
29/04/2024 17:11

Expedição de documento
29/04/2024 17:10

Ato ordinatório
29/04/2024 17:09

Petição Juntada
24/04/2024 15:37

Petição Juntada
24/04/2024 03:12

Publicação
23/04/2024 09:05

Remetidos os Autos
23/04/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 08:19

Conclusos
22/04/2024 11:36

Conclusos
18/04/2024 14:13

Petição Juntada
09/04/2024 05:11

Ato ordinatório
15/03/2024 12:35

Petição Juntada
23/02/2024 04:25

Publicação
22/02/2024 10:21

Remetidos os Autos
21/02/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:48

Conclusos
20/02/2024 13:46

Expedição de documento
20/02/2024 13:41

Expedição de documento
19/02/2024 04:41

Publicação
16/02/2024 00:10

Remetidos os Autos
15/02/2024 14:29

Expedição de documento
15/02/2024 14:25

Concedida Progressão de regime
15/02/2024 12:19

Conclusos
13/02/2024 09:27

Petição Juntada
08/02/2024 02:12

Publicação
07/02/2024 12:26

Expedição de documento
07/02/2024 12:25

Ato ordinatório
07/02/2024 12:25

Petição Juntada
07/02/2024 10:52

Remetidos os Autos
06/02/2024 16:26

Expedição de documento
06/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 12:40

Conclusos
05/02/2024 12:42

Petição Juntada
01/02/2024 02:56

Publicação
31/01/2024 23:09

Expedição de documento
31/01/2024 23:09

Ato ordinatório
31/01/2024 23:09

Petição Juntada
31/01/2024 12:56

Expedição de documento
31/01/2024 12:55

Ato ordinatório
31/01/2024 12:55

Petição Juntada
31/01/2024 00:07

Remetidos os Autos
30/01/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:26

Conclusos
29/01/2024 16:36

Conclusos
26/01/2024 19:06

Petição Juntada
12/01/2024 01:37

Publicação
11/01/2024 05:37

Remetidos os Autos
10/01/2024 16:38

Ato ordinatório
10/01/2024 16:34

Publicação
31/12/2023 12:23

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/12/2023 12:23

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/12/2023 12:23

Recebidos os autos
31/12/2023 12:23

Recebidos os autos
19/12/2023 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/12/2023 14:36

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/12/2023 14:35

Expedição de documento
19/12/2023 14:31

Expedição de documento
14/12/2023 01:41

Publicação
13/12/2023 00:08

Remetidos os Autos
12/12/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:50

Petição Juntada
12/12/2023 10:23

Conclusos
11/12/2023 17:17

Petição Juntada
08/12/2023 16:33

Expedição de documento
07/12/2023 07:20

Ato ordinatório
07/12/2023 06:59

Expedição de documento
07/12/2023 06:57

Ato ordinatório
07/12/2023 06:55

Expedição de documento
07/12/2023 06:50

Ato ordinatório
07/12/2023 06:50

Documento Juntado
01/12/2023 16:45

Petição Juntada
06/11/2023 11:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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