07/07/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:26

Contrarrazões Juntada
16/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 06:05

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:44

Contrarrazões Juntada
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1011748-67.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Vanderlei Poncalde dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado/requerido intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação").
01/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:21

Remetido ao DJE
29/04/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 15:39

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1011748-67.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Vanderlei Poncalde dos Santos - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação").
22/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:17

Apelação/Razões Juntada
07/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
04/04/2025 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos
25/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:23

Petição Juntada
20/03/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:22

Remetido ao DJE
18/03/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:25

Embargos de Declaração Juntados
17/03/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonildo Ghizzi Junior (OAB 153045/SP), Cesar Augusto Terra (OAB 311790/SP) Processo 1011748-67.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Vanderlei Poncalde dos Santos - Vistos, Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Vanderlei Poncalde dos Santos.

Alegou, em apertada síntese, que firmou com o réu contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia.

Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial.

Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas.

Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A liminar foi deferida e cumprida, sendo o bem apreendido.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou resposta. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se encontram presentes os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 e ss do CPC), que foram também corroborados pelos documentos juntados aos autos.

A presente ação cautelar, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, visa, tão-somente, restituir ao autor, na hipótese de mora, a propriedade e posse plenas e exclusivas do bem que foi alienado fiduciariamente.

Assim, basta a comprovação de que houve a celebração do contrato e a constituição em mora da devedora.

Com relação à constituição em mora, esta restou comprovada às fls. 87/89.

A impugnação da ré não é valida uma vez que não é necessário que a notificação seja recebida pela própria parte, uma vez que encaminhada no endereço do contrato (fls. 66/82).

Neste sentido: Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária.

Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, uma vez que foi entregue no endereço constante no contrato.

Deferida a liminar, o veículo foi apreendido.

Cabia ao devedor purgar a mora no prazo de cinco dias contados a partir da execução da liminar, conforme previsto no art. 3º, §§1º e 2º, da Lei nº 911/69.

Depósito realizado após o prazo legal e com valor inferior ao saldo contratual indicado pelo credor.

Impossibilidade de descaracterização da mora.

Sentença mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002841-24.2024.8.26.0126; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Em que pese as alegações do requerido, impunha-se a ele efetuar a purgação da mora no valor que entende incontroverso.

Inexistindo o pagamento dos valores incontroversos nos autos, impõe-se, por conseguinte, a integral procedência da ação tal como proposta.

Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado.

Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data.

Decorrido o prazo, expeça-se a z.

Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado.

Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
14/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:00

Remetido ao DJE
13/03/2025 18:03

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 10:56

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:46

Petição Juntada
15/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:32

Remetido ao DJE
13/02/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:47

Réplica Juntada
10/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:41

Remetido ao DJE
08/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 09:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/01/2025 09:30

Mandado Juntado
08/01/2025 09:30

Mandado Devolvido sem Cumprimento
06/01/2025 14:48

Contestação Juntada
17/12/2024 17:53

Petição Juntada
06/12/2024 15:42

Petição Juntada
29/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 16:54

Petição Juntada
29/11/2024 00:13

Remetido ao DJE
28/11/2024 23:24

Mandado Expedido
28/11/2024 17:27

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:26

Expedição de documento
27/11/2024 13:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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