24/06/2025 12:58

Juntada de Ofício
18/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:09

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
17/06/2025 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 23:27

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 19:06

Expedição de Ofício.
10/06/2025 19:06

Expedição de Ofício.
09/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:17

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 10:27

Processo de Execução da Pena Cadastrado
01/04/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:13

Guia Eletrônica Enviada
28/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:04

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hamilton Freitas da Silva (OAB 233339/SP) Processo 1501990-71.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCOS GUILHERME LINS DE LIMA - ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público na denúncia oferecida em desfavor de Marcos Guilherme Lins de Lima, para o fim de CONDENAR o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigos 14, caput da Lei nº 10.826/03, em concurso, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal a 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 623 (seiscentos e vinte e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época do fato.

Não há condenação à reparação mínima do dano de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto ausente pedido nesse sentido e debate nos autos sobre sua liquidação.

Custas pelo condenado, suspensa sua exigibilidade por conta de sua situação econômica presumidamente ruim.

Permanecendo inalteradas as razões que determinaram a segregação cautelar do réu, INDEFIRO-LHE a possibilidade de apelar em liberdade, mesmo porque não faria sentido libertá-lo agora que condenado a pena de reclusão, tendo passado toda a instrução do feito provisoriamente segregado.

Desde já, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

A propósito da disposição do artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, assenta-se que o tempo pelo qual perdura a custódia cautelar não repercute no regime de cumprimento da pena fixado nesta sentença.

Verificada a ligação dos objetos e valores apreendidos com o tráfico de drogas, na forma do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e 63 da Lei 11.343/06, DECRETO seu PERDIMENTO em favor da União.

Em consequência, revertam-se os valores em favor do FUNAD e comunique-se a SENAD.

Com o trânsito em julgado (a)inserir o nome do réu no rol de culpados; (b)preencher o boletim estatístico, encaminhando-o à repartição pública competente; (c)oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral, para suspensão dos direitos políticos; (d)expedir a guia de execução definitiva; (e)intimar o condenado, preferencialmente por carta com AR, para pagamento da multa e taxa judiciária e, em caso de não pagamento ou infrutífera a intimação, extrair certidão de sentença (arts. 480 e 480-A das NSCGJ); (f)anotar na distribuição e realizar as demais diligências imprescindíveis ao arquivamento e baixa do feito, inclusive, a comunicação da vítima, nos termos da Lei.

Publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro.

Intimem-se.
26/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:24

Recebido o recurso
26/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
26/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2025 14:11

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
25/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 20:38

Mantida a Prisão Preventiva
17/02/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 16:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:39

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:38

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:38

Expedição de Ofício.
11/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 09:25

Conclusos para decisão
08/01/2025 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 14:08

Expedição de Ofício.
16/12/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:50

Juntada de Mandado
05/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:26

Conclusos para decisão
01/11/2024 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 01:00:00, Vara Criminal.
01/11/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 15:30

Juntada de Mandado
01/11/2024 15:30

Juntada de Mandado
31/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:12

Expedição de Ofício.
10/10/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:18

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:16

Recebida a denúncia
08/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
03/10/2024 16:46

Evoluída a classe de 280 para 283
03/10/2024 12:50

Juntada de Petição de Denúncia
30/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 16:49

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2024 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 00:38

Expedição de Mandado.
23/09/2024 00:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:38

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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