14/03/2025 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Prudente de Araujo (OAB 466599/SP) Processo 1002014-88.2025.8.26.0704 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Daniel Gustavo Fuentes -

Vistos.

Trata de ação indenizatória na qual, em apertada síntese, o autor busca liminarmente a retivação da sua conta incluindo os ativos financeiros, cuja monta perfaz o valor de R$ 140.000,00.

De início, verifico óbice para prosseguimento do processo neste Juizado Especial Cível.

O Juizado Especial Cível é competente para julgamento das causas de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

Assim, constato que a pretensão da parte autora não pode ser discutida perante o Juizado Especial Cível tendo em vista que objeto do litígio corresponde a valor superior a 40 salários mínimos.

Reconheço, portanto, a incompetência do Juizado Especial Cível, devendo a parte autora repropor esta ação perante Vara Cível Comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em fase de conhecimento, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

P.R.I.C São Paulo, 12 de março de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
13/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2025 17:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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