27/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:43

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosair Florenço Gonçalves (OAB 237682/SP), Robson Gonçalves Ferreira (OAB 410982/SP) Processo 0001908-84.2023.8.26.0229 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Benedito Leme Gasparotte - Exectdo: Airton de Toledo - Empreiteira -

Vistos.

Fls. 108: indefiro o pedido.

Em que pese a revogação da gratuidade da justiça do autor, nota-se que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 10/05/2023, ou seja, anteriormente a publicação da Lei Estadual nº 17.785/2023, que seu deu em 03/10/2023.

A referida lei alterou a Lei nº 11.608/2003 que passou a prever o pagamento das custas para distribuição do cumprimento de sentença.

Considerando que a lei, em regra, não atinge fatos geradores pretéritos e em obediência ao princípio da anterioridade tributária, o exequente não necessitará recolher o valor da distribuição.

Deverá, porém, recolher as custas para pesquisas, diligências, intimações e outras que utilizar após a revogação a gratuidade.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 04:27

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:48

Expedição de Carta.
22/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:18

Conclusos para despacho
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:09

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 22:35

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:58

Suspensão do Prazo
26/08/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
06/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:16

Juntada de Ofício
19/07/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 19:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 23:21

Suspensão do Prazo
20/06/2024 23:24

Suspensão do Prazo
19/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/05/2024 00:24

Expedição de Ofício.
16/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 00:38

Suspensão do Prazo
24/11/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:32

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 11:22

Determinada a Expedição de Edital
15/08/2023 22:07

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 19:11

Expedição de Carta.
14/06/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 15:47

Decisão Determinação
10/05/2023 12:59

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2011

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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