19/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:29

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 11:56

Petição Juntada
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose do Carmo Leonel Neto (OAB 153186/SP), Alcides Rodrigues Cintra (OAB 223906/SP), Ruy Rodrigues de Souza (OAB 57481/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Gustavo Henrique Bhering Horta (OAB 75166/MG), Filipe Cintra Borges de Queiroz (OAB 328565/SP) Processo 0010161-84.2012.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hsbc Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Exectdo: Alcides Rodrigues Cintra -

Vistos.

Com efeito, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo civil, não localizando-se bens do devedor penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição.

Esse prazo visa permitir ao credor a realização de diligências à procura de bens do devedor.

Decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, §2º).

Durante o prazo em que o processo permanecer arquivado, se forem localizados bens penhoráveis, ocorrerá o desarquivamento (CPC, art. 921, §3º).

Contudo, se decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, terá início automaticamente o decurso do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §4º).

Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, o juiz intimará o exequente a se manifestar (CPC, art. 921, §5º) e, após, pronunciará a prescrição, extinguindo-se a execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

No caso dos autos, foi deferida a suspensão dos autos em 18/09/2017 (fl. 255), com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, iniciou-se automaticamente o decurso do prazo prescricional em 19/09/2018, findando-se em 19/09/2023.

Ressalta-se que houve garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que o pedido de decretação de prescrição intercorrente foi formulado pela parte executada, sendo ouvida a parte exequente.

Assim sendo, reconheço a prescrição interecorrente e decreto a extinção da presente execução, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte exequente em custas, despesas e honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportas as despesas dele decorrentes.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as providências de praxe.

PRIC.
10/02/2025 14:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/05/2018 13:32

Ato ordinatório
02/02/2018 11:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2015 17:33

Petição Juntada
27/02/2014 17:05

Petição Juntada
25/02/2014 17:14

Petição Juntada
10/02/2014 10:36

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2014 12:11

Remetido ao DJE
29/01/2014 12:15

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
08/01/2014 12:11

Petição Juntada
27/11/2013 17:43

Petição Juntada
26/11/2013 10:49

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2013 14:03

Remetido ao DJE
14/11/2013 18:17

Ato ordinatório
31/10/2013 10:23

Guia Juntada
02/09/2013 12:08

Petição Juntada
11/07/2013 00:00

Início da Execução Juntado
10/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2013 00:00

Petição Juntada
08/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
05/04/2013 00:00

Remetido ao DJE
22/03/2013 00:00

Ato ordinatório - Valor do Preparo Insuficiente/Não Recolhido
22/03/2013 00:00

Sentença Registrada
15/03/2013 00:00

Sentença Completa com Resolução de Mérito
06/02/2013 00:00

Petição Juntada
23/11/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2012 00:00

Remetido ao DJE
14/11/2012 00:00

Proferido Despacho
01/11/2012 00:00

Petição Juntada
04/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
13/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2012 00:00

Despacho Proferido
31/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2012 00:00

Aguardando Juntada
27/08/2012 13:40

Recebimento de Carga
27/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2012 11:01

Carga ao Advogado
07/08/2012 00:00

Juntada de Mandado
07/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
18/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
17/07/2012 00:00

Aguardando Conferência
13/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/07/2012 00:00

Despacho Proferido
11/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2012 12:02

Recebimento de Carga
06/07/2012 10:09

Carga à Vara Interna
05/07/2012 11:17

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2012

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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