TJSP - 0352464-06.0011.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIGA ORG COML DE RESTAURANTES INDLS LT

CNPJ: 62.325.683/0037-15

Advogados

SALVADOR MOUTINHO DURAZZO

OAB: 12315/SP

ANDRE POLI DE OLIVEIRA

OAB: 234940/SP

CPF *99.***.*39-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Salvador Moutinho Durazzo (OAB 12315/SP), Andre Poli de Oliveira (OAB 234940/SP) Processo 0352464-06.0011.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Riga Org Coml de Restaurantes Indls Lt - Sentença proferida em 11/03/2025, no Expediente Nº 31/2025, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, § 4º da Lei 6.830/80, cujo teor segue: “

    Vistos.

    Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.

    Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados há mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório.

    Decido.

    Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça.

    Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

    Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido.

    Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos.

    Ficam levantadas eventuais penhoras, bem como liberando-se desde logo os depositários e, havendo mandado de prisão pendente, expeça-se “ad cautelam” contramandado de prisão.

    Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.

    Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

    Ciência à FESP”

  • 13/03/2025 23:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2025 06:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2025 10:41

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/02/2025 13:33

    Processo Reativado

  • 09/10/2014 15:16

    Arquivado Provisoramente

  • 07/09/2013 12:01

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/03/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2010 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2010 12:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/10/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/05/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2008 12:00

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/04/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2007 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 27/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2007 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/04/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2006 12:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2006 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2006 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2006

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1069513-66.2022.8.26.0002

Priscila Santos da Silva

Reserva da Seringueira Empreendimentos I...

Advogado: Fernando Kendi Tateno

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2023 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1034062-27.2021.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Wolney Pedro da Silva Junior

Advogado: Girlane Rubini Pradi Franco do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2021 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1007488-83.2024.8.26.0604

Antonio Lousada

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2024 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1000611-61.2023.8.26.0120

Prefeitura Municipal de C Ndido Mota

Antonio Flausino Santiago

Advogado: Eduardo Begosso Russo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/05/2023 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0000010-93.2020.8.26.0050

Bruna Barbosa Maciel

Advogado: Cicero Gomes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2020 14:04

Exibir Processo