09/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 16:04

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 08:54

Trânsito em Julgado às partes
01/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Josevaldo Duarte Gueiros (OAB 252887/SP), Gustavo Antunes dos Santos (OAB 488888/SP) Processo 1015350-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Exectdo: Artur Duarte Barros, Larissa Correa dos Santos -

Vistos.

Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração.

Ao suscitar contradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a sentença que lhe foi desfavorável.

Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa.

Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

Assim, não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão.

Mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quanto já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A sentença embargada é fundamentada na cobrança indevida de valor já quitado e, mesmo cientificado da cobrança em duplicidade, a parte embargante insistiu no valor da execução, alegando ser devido, restando configurada o requisito legal para aplicação do disposto no art. 81 do Código de Processo Civil.

A fixação da multa pela litigância de má-fé no percentual de 5% do valor da causa atende ao disposto no art. 81 do Código de Processo Civil.

De igual modo, a fixação dos honorários no percentual de 10% do valor da causa atende ao disposto no art. 85, §8º-A também do Código de Processo Civil.

No mais, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da justiça da decisão, devendo a parte socorrer-se da via processual cabível e adequada à hipótese.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada.

Intimem-se.
02/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 18:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/03/2025 11:15

Conclusos para julgamento
29/03/2025 20:08

Conclusos para despacho
29/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Josevaldo Duarte Gueiros (OAB 252887/SP), Gustavo Antunes dos Santos (OAB 488888/SP) Processo 1015350-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Conjunto Residencial Novo Osasco. - Exectdo: Artur Duarte Barros, Larissa Correa dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a quitação integral do débito condominial que originou a presente ação, inclusive com relação às parcelas vincendas até setembro de 2024.

Determino a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados nos autos, com exceção do valor de R$ 492,75 (quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser restituído à parte executada mediante alvará, por representar excesso de execução devidamente comprovado.

Condeno a parte exequente em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I, III e V do Código de Processo Civil, fixando multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte executada, em razão da reiterada cobrança de valores já quitados e da prática abusiva de atualizar prestações sem atualizar os recebimentos.

Condeno ainda a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.
17/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:12

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
07/03/2025 09:48

Conclusos para julgamento
07/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 10:18

Bloqueio/penhora on line
21/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 15:51

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:07

Conclusos para despacho
21/12/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 14:41

Bloqueio/penhora on line
12/11/2024 12:54

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 20:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:52

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:00

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 17:01

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/07/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 18:12

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
10/07/2024 15:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
16/06/2024 01:15

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 06:23

Juntada de Certidão
10/06/2024 06:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:47

Expedição de Carta.
07/06/2024 15:38

Expedição de Carta.
05/06/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:40

Conclusos para decisão
31/05/2024 15:06

Conclusos para despacho
30/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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