24/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:05

Determinado o cancelamento da distribuição
23/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:05

Conclusos para Sentença
23/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:27

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 10:56

Petição Juntada
25/03/2025 11:18

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
19/03/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP), Mateus Soares de Aquino (OAB 479865/SP), Tainara Naiane Gonçalves Teixeira (OAB 495774/SP) Processo 1034842-98.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Freire Araujo Silva - Reqdo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. -

Vistos.

Os autos não comportam julgamento.

Os documentos apresentados pela parte autora para comprovação da alegada insuficiência financeira ainda não foram apreciados.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

Acontece que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, o autor possui trabalho com vínculo empregatício, auferindo renda líquida superior a três salários mínimos mensais, conforme se extrai dos holerites de fls. 147/148 e extrato de beneficio de aposentadoria de fls. 149.

Somado a isso, assumiu parcela de financiamento do veículo indicado na inicial no elevado valor de R$ 1.214,61.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Assim, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte solicitante, o que não pode ser admitido.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Osasco,
17/03/2025 13:26

Remetido ao DJE
14/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:38

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/03/2025 13:51

Conclusos para Sentença
10/03/2025 13:34

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
10/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:48

Petição Juntada
03/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:09

Remetido ao DJE
03/02/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
31/01/2025 09:21

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:06

Réplica Juntada
23/01/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:11

Remetido ao DJE
22/01/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 19:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
15/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:05

Remetido ao DJE
15/01/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 08:15

Petição Juntada
14/01/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:47

Contestação Juntada
26/11/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:58

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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