22/04/2025 16:56

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/04/2025 16:54

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 13:12

Remetido ao DJE
11/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:15

Contrarrazões Juntada
10/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:41

Remetido ao DJE
10/04/2025 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 17:42

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Bianca Vitoria Nocera Souza Campos (OAB 478452/SP) Processo 1001062-36.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Norberto Teodoro da Silva - Reqdo: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista (Chronos Clube de Benefícios) - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; 2- Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, desde setembro/2024 até a efetiva cessação dos descontos, acrescidos de correção monetária desde cada desconto, e juros de mora desde a citação; 3- Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora desde a citação.

A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intimem-se.
17/03/2025 13:25

Remetido ao DJE
14/03/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/02/2025 16:36

Petição Juntada
28/02/2025 16:31

Conclusos para Sentença
28/02/2025 16:27

Réplica Juntada
27/02/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:10

Remetido ao DJE
26/02/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:17

Contestação Juntada
15/02/2025 08:02

AR Positivo Juntado
31/01/2025 06:05

Certidão Juntada
30/01/2025 14:24

Carta Expedida
30/01/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:25

Petição Juntada
28/01/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:26

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:07

Petição Juntada
24/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:02

Petição Juntada
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:18

Petição Juntada
21/01/2025 05:47

Remetido ao DJE
20/01/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
17/01/2025 21:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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