29/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027254-82.2023.8.26.0564 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Fábio Henrique Rodrigues de Melo - Ante o exposto, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu a pagar à autora R$2.729,53 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação e de juros de 1% ao mês desde a citação.

Condeno a parte requerida nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada esta em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de dez (10) dias, o "Cumprimento de Sentença" nos termos dos artigo 509 § 2º e artigo 513 § 1º do Código de Processo Civil, observados os requisitos do art. 524 e incisos, observando-se o protocolo eletrônico de sua peça e documentos, peticionando como "incidente processual", classe 156, conforme dispõe o artigo 917 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG nº 1789/2017, recolhendo-se a taxa judiciária devida (2% sobre o valor do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESP's), bem como a taxa postal para intimação pessoal da parte vencida.

Iniciada a execução, proceda-se à baixa e arquivamento definitivo do feito, conforme determina o Comunicado 1789/2017-DJe de 02/08/2017.

Na inércia, arquivem-se os presentes autos até nova provocação (movimentação SAJ/CNJ 61614).

P.I.C. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP)
28/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 23:52

Sentença de Revelia
26/08/2025 18:52

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:38

Expedição de Ofício.
13/05/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 08:08

Suspensão do Prazo
11/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/01/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 07:16

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:14

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2024 18:56

Suspensão do Prazo
23/10/2024 16:14

Expedição de Mandado.
22/10/2024 15:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 16:25

Expedição de Carta.
02/09/2024 16:24

Expedição de Carta.
02/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:50

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:01

Expedição de Carta.
17/07/2024 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:45

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
26/06/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:30

Protocolo Juntado
21/06/2024 13:51

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/06/2024 15:33

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:53

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:50

Expedição de Carta.
04/05/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 21:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 11:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:01

Expedição de Carta.
11/04/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2024.
15/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 19:52

Expedição de Mandado.
22/02/2024 20:46

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/02/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 08:53

Juntada de Certidão
16/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 16:18

Expedição de Carta.
15/02/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 15:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/02/2024.
22/01/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:13

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 14:31

Expedição de Carta.
13/12/2023 14:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 09:12

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:41

Juntada de Decisão
11/09/2023 16:41

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:39

Conclusos para despacho
01/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Anderson Gava (OAB 235736/SP) Processo 1027254-82.2023.8.26.0564 - Monitória - Reqte: Fundação Santo André - Vistos, O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, assim, ante a ausência de demonstração da sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita à autora.

Contudo, é de se registar que a autora na condição de fundação pública está amparada por expressa previsão legal, contida no artigo 6º da Lei 11.608/2003, que a isenta do pagamento da taxa judiciária.

Neste sentido, providencie a parte autora o recolhimento das despesas postais (carta registrada unipaginada com AR digital conforme Comunicado CG 1817/2016).

O valor do AR Digital (Carta Registrada Unipaginada com AR digital) está disponibilizado no Portal do TJ/SP, link: http: // www. tjsp. jus.

Br /Egov/ Índices Taxas Judiciarias/DespesasProcessuais/ DespesasPostaisCitacoesIntimacoes.aspx, no título: Ar Digital Correspondência Gerada nos Processos Digitais.

Prazo: quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354).

Intime-se
31/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 18:09

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/08/2023 12:32

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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