02/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 11:13

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Newton Borsatto (OAB 410942/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0003645-49.2024.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aline Aparecida da Silva Turci, CICERO FERNANDES - Exectdo: Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Petição de fls. 30: indefiro.

A Lei nº 9.099/95 fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais no seu artigo 2º, estabelecendo que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Por outro lado, o artigo 3º da mesma lei estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...).

Pois bem, o que se verifica é que o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, sendo certo que ao estabelecer que o Juizado somente tem competência para as causas de menor complexidade significa dizer que naquelas causas em que se exige a necessidade de realização de perícia complexa para o desate da questão ou nomeação de depositário/administrador, estaria subtraída a sua competência.

Desta feita, apesar de permitida a penhora do faturamento, a impossibilidade de nomeação de administrador inviabilizará seu cumprimento.

Manifestem-se os exequentes, no prazo suplementar de 05 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de aplicação dos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Int.
15/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2024.
06/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:56

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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