TJSP - 1529698-21.2023.8.26.0050

1ª instância - 01 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO BRUNO FERREIRA GUIMARAES

CPF *69.***.*44-00

Advogados

BRUNO LEIVA MARTINS

OAB: 407168/SP

CPF *69.***.*12-26

BRUNA DEMICO GOMES

OAB: 469202/SP

CPF *47.***.*93-50

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC - HENRIQUE EUCLYDES HEINRICHE

PC - ROGERIO GROLLA

PC - RODOLFO MESQUITA TOME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Leiva Martins (OAB 407168/SP), Bruna Demico Gomes (OAB 469202/SP) Processo 1529698-21.2023.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: PAULO BRUNO FERREIRA GUIMARAES -

    Vistos.

    I - Fls. 103: anote-se a constituição de defensor pelo réu Paulo, em nome de quem deverão ser realizadas as futuras publicações.

    II - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, viabilizando o pleno exercício do contraditório, não havendo que se falar em inépcia ou ausência de justa causa.

    A defesa apresentada não tem o condão de ensejar a absolvição sumária do acusado, demandando-se, no caso concreto, necessária dilação probatória em audiência.

    III No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, forçoso o deferimento, restando inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

    Ressalte-se que fatos são de gravidade concreta acentuada diante da quantidade e diversidade de droga (36 porções de cocaína, com peso líquido de 16,7 gramas, 37 porções cocaína sob a forma de crack, com peso líquido de 8,7 gramas, 141 porções de maconha, com peso líquido de 361,9 gramas, e 102 porções de lança-perfume), a evidenciar a periculosidade do acusado.

    Além disso, conforme já mencionado em recente decisão anterior, não há nos autos qualquer comprovação de endereço fixo e atividade laboral lícita remunerada.

    Assim, a prisão cautelar é necessária para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, bem como para garantir a ordem pública.

    IV - Com base no art. 185, §2º, IV, do CPP, e ainda nos Provimentos 2545/2020, 2549/2020, 2554/2020, 2556/2020, 2557/2020 e 2563/2020 todos do Conselho Superior da Magistratura, e a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio da ferramenta Microsoft Teams, a fim de garantir celeridade processual, a audiência será realizada por via remota , com observância ao devido processo legal, no dia 08/11/2023 às 15:00h.

  • 08/08/2023 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 22:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/08/2023 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/08/2023 07:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 11:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 10:52

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 03/08/2023 10:46

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 02/08/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 16:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/08/2023 12:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:39

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 12:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/07/2023 15:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 13:56

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 27/07/2023 11:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:27

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2023 11:27

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 27/07/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 26/07/2023 11:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 11:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 11:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:23

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 25/07/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 17:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 13:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 22:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 21:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 21:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 21:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/07/2023 21:10

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/07/2023 21:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 24/07/2023 21:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 18:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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