TJSP - 1501104-57.2018.8.26.0022

1ª instância - 02 Cumulativa de Amparo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO PERINI JUNIOR

OAB: 243498/SP

CPF *99.***.*34-83

FLAVIA CAROLINE PORCEL

OAB: 319583/SP

CPF *31.***.*10-93

THAIS CARNIEL

OAB: 254425/SP

CPF *04.***.*88-97

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

AYRTON PERRONI ALBA

NEURI BENEDITO DE SOUZA GODOI

CPF *20.***.*13-52

BRUNO DE OLIVEIRA BONONI

JONATAS CARLOS PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 17:29

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/02/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 14:08

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/01/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 17:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 17:27

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thais Carniel (OAB 254425/SP) Processo 1501104-57.2018.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ CARLOS DE MORAIS - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva e, por conseguinte, condeno LUIZ CARLOS DE MORAIS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 302, caput, da Lei 9.503/97, às penas de 02 anos e 06 meses de detenção, regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses.

    Com base no art. 44, I, II e III, e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos e prestação pecuniária.

    A pena restritiva de direitos deve ser a prevista no art. 43, IV, do Código Penal, qual seja, prestação de serviço à comunidade.

    As tarefas serão prestadas gratuitamente, de acordo com as aptidões do réu, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação.

    A pena pecuniária será o pagamento de 10 salários mínimos em favor dos herdeiros da vítima.

    Caso não haja beneficiários, esse pagamento deverá ser convertido na aquisição de cestas básicas a serem entregues a entidades públicas ou privadas, em funcionamento neste Município, que possuam destinação social e atuem em prol da comunidade.

    Por fim, não há o que se falar em prescrição retroativa porquanto, entre a data da denúncia (09/2019), e a presente condenação (08/2023), não houve o transcurso do prazo de 04 anos (art. 109, IV, c.c. art. 115, ambos do CP).

    P.I.

  • 21/08/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:24

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 09:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 09:36

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 15:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 13:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/08/2023 04:00:00, 2ª Vara.

  • 18/04/2023 11:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/04/2023 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/03/2023 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 16:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 14:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/08/2022 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2022 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:28

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/08/2022 04:00:00, 2ª Vara.

  • 30/03/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/03/2022 17:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2022 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/03/2022 13:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 15:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2022 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2022 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:32

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2022 03:00:00, 2ª Vara.

  • 21/01/2022 10:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 15:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 13:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/01/2022 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 18:14

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2021 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2021 14:52

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2021 14:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/12/2021 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2021 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 04:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 11:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/01/2022 04:00:00, 2ª Vara.

  • 01/12/2021 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2021 14:40

    Expedição de Ofício.

  • 22/10/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2021 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/10/2021 13:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 20:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 18:18

    Juntada de Ofício

  • 15/06/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2021 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 09:20

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2021 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2021 12:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2021 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 11:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2021 14:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/01/2021 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2021 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2020 16:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2020 09:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 11:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2020 10:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2020 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2020 10:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/04/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2020 13:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2020 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2019 16:22

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 28/11/2019 10:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2019 16:03

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2019 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2019 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 14:03

    Juntada de Ofício

  • 23/07/2019 15:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2019 09:41

    Expedição de Ofício.

  • 15/04/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2019 12:04

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2019 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2019 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 09:48

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 18:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2018 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2018 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 09:41

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2018 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2018 09:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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