TJSP - 1501469-67.2020.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUCAPECK COMERCIO DE ARTEFATOS EM MADEIR

CNPJ: 18.519.325/0001-40

Advogados

VIVIAN CAMARGO SOARES

OAB: 381795/SP

CPF *08.***.*31-62

JULIEN GARCIA GUMIEL

OAB: 387950/SP

CPF *46.***.*90-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 04:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/05/2025 23:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 13:34

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/05/2025 13:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 12/05/2025 10:32

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2025 17:20

    Pedido de Arquivamento (art. 40 da Lei 6.830/80) Juntado

  • 18/04/2025 01:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/04/2025 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/04/2025 14:58

    Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida

  • 04/04/2025 10:16

    Documento Juntado

  • 04/12/2024 12:00

    Decurso de Prazo

  • 06/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2024 14:48

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 05/11/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 15:05

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 29/10/2024 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/10/2024 00:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 10:31

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2024 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 10:27

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/10/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 10:14

    Decurso de Prazo

  • 15/07/2024 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/07/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:04

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:47

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 15/04/2024 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/04/2024 21:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 12:01

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2024 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2024 11:01

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 04/04/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2024 01:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2024 16:25

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 21/03/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2024 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 16:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/02/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2023 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/09/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 20/09/2023 22:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2023 10:30

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2023 09:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2023 09:04

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 19/09/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 13:44

    Documento Juntado

  • 04/09/2023 12:05

    Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado

  • 03/09/2023 01:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2023 13:44

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julien Garcia Gumiel (OAB 387950/SP) Processo 1501469-67.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Eucapeck Comercio de Artefatos Em Madeir -

    Vistos.

    Citada, a executada não se manifestou e somente após sofrer bloqueio de ativos financeiros ingressou nos autos, para requerer a liberação do valor constrito, sob a alegação de que celebrou parcelamento do débito..

    Entretanto, o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD quando há parcelamento foi questão apreciada no Tema 1.012, do STJ, que assim estabeleceu: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonzenepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade".

    Na hipótese dos autos, o parcelamento foi posterior à ordem de bloqueio, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos valores constritos.

    Ao Cartório, para elaboração da minuta de transferência pelo sistema SISBAJUD.

    Intime-se.

    São Paulo, 23 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:22

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 23/08/2023 11:05

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julien Garcia Gumiel (OAB 387950/SP) Processo 1501469-67.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Eucapeck Comercio de Artefatos Em Madeir -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 23:05

    Petição Juntada

  • 22/08/2023 06:51

    Documento Juntado

  • 22/08/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 22:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2022 09:46

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/08/2022 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2022 10:30

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 09:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2022 09:18

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 26/08/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 12:45

    Reativação de Processo Suspenso

  • 20/01/2021 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2021 09:35

    Documento Juntado

  • 19/01/2021 01:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/01/2021 18:16

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2021 18:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2021 18:20

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 08/01/2021 09:12

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 16:25

    Documento Juntado

  • 11/12/2020 05:34

    Documento Juntado

  • 08/12/2020 01:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2020 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/11/2020 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2020 17:06

    Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento

  • 27/11/2020 15:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:09

    Petição Juntada

  • 24/11/2020 15:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/11/2020 15:48

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/11/2020 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 18:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 23/11/2020 18:20

    Documento Juntado

  • 17/11/2020 12:45

    Mandado de Citação Expedido

  • 13/11/2020 14:47

    Proferido Despacho

  • 13/11/2020 13:33

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 11:35

    Documento Juntado

  • 07/11/2020 01:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/10/2020 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2020 11:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/10/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 05:53

    Petição Juntada

  • 25/10/2020 01:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/10/2020 11:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2020 11:21

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 07/10/2020 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 22/09/2020 19:43

    Carta de Citação Expedida

  • 22/09/2020 19:43

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 22/09/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 19:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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