17/09/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 10:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 22:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 08:11

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:04

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 11:20

Baixa Definitiva
08/08/2024 11:20

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento
07/08/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 10:31

Arquivado Provisoramente
24/07/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 07:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 07:34

Expedição de Certidão.
26/06/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 06:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 23:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:25

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:48

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:12

Arquivado Provisoramente
07/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:25

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
06/04/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
06/03/2024 07:04

Conclusos para despacho
06/03/2024 06:49

Processo Reativado
05/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:33

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
16/02/2024 09:01

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:09

Conclusos para decisão
25/11/2023 09:41

Processo Reativado
24/11/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:44

Arquivado Provisoramente
07/11/2023 11:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 07:55

Conclusos para decisão
01/11/2023 07:54

Expedição de Certidão.
05/10/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:20

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Gomes Lazarim (OAB 127642/SP), Paulo César Lino (OAB 165726/SP), Salma Ferreira Giacovoni Lino (OAB 226754/SP) Processo 0007160-57.2023.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Francisco de Oliveira Júnior - Exectdo: Jms Comercio de Veiculos Ltda -

Vistos. 1.

Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo. 2.

Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câmara, AI 1.175.589-0, rel.

Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 3.

Além disso, pode a parte exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 4.

Prossiga-se nos termos do ato ordinatório de página 65.

Intime-se.
21/08/2023 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2023 11:00

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:43

Juntada de Ofício
11/08/2023 11:43

Protocolizada Petição
11/07/2023 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 05:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 09:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/06/2023 09:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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