01/07/2025 20:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
22/03/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 07:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Azevedo Tomaz (OAB 503814/SP) Processo 1059970-81.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Barsabas Tozatti Ribeiro Dias -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/03/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:17

Julgada Procedente a Ação
06/03/2025 10:29

Conclusos para julgamento
06/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 23:10

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
14/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
12/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:16

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
21/11/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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