02/07/2025 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/06/2025 11:34

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luana Sposito Lopes (OAB 501253/SP) Processo 1060215-92.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paloma Maria de Moura Breen -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:56

Expedição de Certidão.
18/02/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:35

Julgada Procedente a Ação
14/02/2025 10:30

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:20

Expedição de Mandado.
21/01/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2025 12:04

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:56

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:11

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 09:11

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
03/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2024 22:43

Declarada a Suspeição
25/11/2024 16:33

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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