28/03/2025 18:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:05

Remetido ao DJE
17/03/2025 12:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 12:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
14/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1506344-12.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Elidomar Azevedo de Queiroz -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
13/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:07

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 13:32

Documento Juntado
10/03/2025 11:52

Conclusos para decisão
16/07/2023 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/07/2023 22:45

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
05/07/2023 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 22:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:34

Remetido ao DJE
03/07/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 13:46

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:46

Pedido de Habilitação Juntado
03/05/2023 20:03

Edital de Citação Expedido
20/04/2023 15:48

Determinada a Citação por Edital do Executado
20/04/2023 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2023 12:45

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
11/04/2023 02:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2023 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:07

Conclusos para decisão
19/12/2022 01:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/12/2022 17:55

Petição Juntada
08/12/2022 09:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/12/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2022 12:31

Conclusos para decisão
19/09/2022 01:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/09/2022 23:45

Petição Juntada
08/09/2022 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2022 14:25

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
02/09/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
26/08/2022 16:24

Carta de Citação Expedida
26/08/2022 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2022 12:59

Conclusos para decisão
15/08/2022 19:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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