TJSP - 1506309-52.2022.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUY OCTAVIO MELO

CPF *25.***.*15-30

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 18:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/03/2025 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:05

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2025 12:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2025 12:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/03/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1506309-52.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Ruy Octavio Melo -

    Vistos.

    Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

    Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

    Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

    NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

    Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

    Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

    Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça.

    Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente.

    Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

    Intime-se.

  • 13/03/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:07

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2025 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 16:21

    Documento Juntado

  • 10/03/2025 11:43

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 01:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/07/2023 15:36

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 14/07/2023 14:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/07/2023 14:17

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/07/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:52

    Decurso de Prazo

  • 03/03/2023 11:03

    Edital de Citação Expedido

  • 22/02/2023 16:47

    Determinada a Citação por Edital do Executado

  • 17/02/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 01:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/12/2022 10:46

    Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado

  • 14/12/2022 13:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 13:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 11:25

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/11/2022 11:22

    Documento Juntado

  • 24/11/2022 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 05:00

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 10:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/11/2022 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 13:35

    Pedido de Alteração de Endereço Juntado

  • 16/10/2022 01:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/10/2022 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/10/2022 16:03

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 30/09/2022 00:00

    AR Negativo Juntado - Não Procurado

  • 26/08/2022 15:18

    Carta de Citação Expedida

  • 26/08/2022 15:17

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 25/08/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 19:29

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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