17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique Tavares Borborema (OAB 481180/SP) Processo 1500351-82.2019.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: RONALDO SILVA SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar RONALDO SILVA SANTOS pela prática do crime do art. 306, caput c/c o §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (CTB), às penas de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa no valor unitário mínimo legal e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Preenchidos os requisitos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, qual seja prestação de serviço à comunidade, sem prejuízo da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor e da multa.

DEFIRO ao acusado o direito de recorrer em liberdade porque neste estado acompanhou a toda a marcha processual.

Providencie-se após o trânsito em julgado, a expedição da guia execução definitiva, as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição).

Condeno o acusado a arcar com as custas judiciais, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação se beneficiário da Justiça Gratuita.

Expeça-se certidão para o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB-SP, se o caso.

Sentença proferida em audiência, os presentes saem intimados.

As partes renunciaram à interposição de recurso.

Considerando o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao órgão de trânsito.

Vale esta sentença como ofício.

P.I.C.
03/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 11:52

Juntada de Ofício
02/05/2024 20:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/04/2024 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 14:47

Juntada de Mandado
06/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:30

Expedição de Mandado.
08/08/2023 21:38

Expedição de Ofício.
08/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:49

Revogada a suspensão do processo
29/06/2023 13:45

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
05/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:43

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:13

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:27

Expedição de Certidão.
25/12/2022 03:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 17:36

Expedição de Mandado.
22/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:57

Expedição de Certidão.
24/10/2022 21:26

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 17:18

Expedição de Certidão.
31/08/2022 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
31/08/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:06

Expedição de Certidão.
16/05/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 16:52

Expedição de Ofício.
21/01/2022 18:40

Juntada de Outros documentos
27/10/2021 18:52

Suspensão Condicional do Processo
15/10/2021 15:02

Juntada de Mandado
15/10/2021 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 19:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:28

Expedição de Mandado.
24/09/2021 18:44

Expedição de Certidão.
02/08/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 18:57

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/10/2021 03:00:00, Vara Única.
25/05/2021 18:35

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:46

Expedição de Certidão.
26/03/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:57

Conclusos para despacho
10/03/2021 19:02

Expedição de Mandado.
10/03/2021 14:59

Expedição de Certidão.
10/03/2021 14:58

Expedição de Certidão.
04/02/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 16:30

Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/03/2021 03:00:00, Vara Única.
03/02/2021 13:31

Conclusos para despacho
01/10/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 14:23

Conclusos para despacho
21/05/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020 16:23

Expedição de Certidão.
19/05/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 13:13

Juntada de Certidão
18/05/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 13:13

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 13:11

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:31

Expedição de Ofício.
13/05/2020 11:15

Expedição de Certidão.
30/01/2020 17:30

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/01/2020 00:00

Classe retificada de 279 para 10943
24/01/2020 13:36

Conclusos para decisão
06/09/2019 21:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
23/08/2019 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 17:26

Expedição de Certidão.
22/08/2019 17:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 16:14

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2019

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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