TJSP - 0204785-62.2012.8.26.0014

1ª instância - Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAX METAL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO

CNPJ: 09.167.142/0001-12

CLEUTON GUZMAN BAZAN

CPF *63.***.*76-64

Advogados

REU REVEL

LAERCIO BENKO LOPES

OAB: 139012/SP

CPF *83.***.*40-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 13:21

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 14:25

    Embargos de Declaração Juntados

  • 10/05/2025 01:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/05/2025 17:05

    Petição Juntada

  • 30/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 05:32

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 10:27

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 24/04/2025 19:47

    Petição Juntada

  • 10/04/2025 17:25

    Petição Juntada

  • 22/03/2025 01:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/03/2025 13:36

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP) Processo 0204785-62.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Max Metal Industria Comercio Importacao -

    Vistos.

    Exequente e executada opuseram embargos de declaração.

    Recebo os embargos de declaração porque tempestivos.

    Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material.

    Entretanto, não se caracteriza nenhuma das hipóteses descritas na legislação acima citada, pois a embargante não demonstrou que a decisão embargada é omissa ou contraditória, ao contrário, apenas demonstrou seu inconformismo com a decisão embargada, porém, não se pode admitir embargos de declaração, para alterar a decisão embargada, como se fossem embargos infringentes.

    Eventual error in judicando deve ser objeto de recurso adequado.

    Diante disso, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes.

    Intime-se.

    São Paulo, 11 de março de 2025.

  • 13/03/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:01

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 14:35

    Petição Juntada

  • 11/03/2025 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2025 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 12:27

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 01:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/02/2025 16:45

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/02/2025 15:45

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 18:45

    Embargos de Declaração Juntados

  • 19/02/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:00

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/02/2025 17:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 15:27

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 01:29

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/12/2024 15:55

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 10/12/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 14:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/12/2024 14:24

    Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

  • 09/12/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 14:56

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 01:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/10/2024 14:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 12:08

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 24/05/2024 01:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/05/2024 10:55

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 14/05/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 06:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2024 13:31

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 13:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/05/2024 13:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/05/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 11:07

    Edital de Citação Expedido

  • 14/12/2023 15:56

    Determinada a Citação por Edital do Responsável Tributário

  • 14/12/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 01:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/10/2023 16:08

    Petição Juntada

  • 10/10/2023 16:05

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 16:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2023 16:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/10/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2023 20:55

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/09/2023 07:59

    Mandado de Citação Expedido

  • 31/08/2023 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 01:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/08/2023 11:06

    Pedido de Citação por Edital do Responsável Tributário Juntado

  • 16/08/2023 08:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 08:26

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/08/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 13:00

    AR Positivo Juntado

  • 15/05/2023 10:43

    Carta de Citação Expedida

  • 22/04/2023 01:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2023 15:55

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 08:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2023 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:14

    Decurso de Prazo

  • 24/10/2022 01:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2022 11:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2022 11:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/10/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 10:54

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/04/2020 14:12

    Tema S0981 - Execução - Sócio-gerente - Redirecionamento - Dissolução

  • 08/01/2019 09:05

    Petição Juntada

  • 20/12/2018 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 07/12/2018 08:34

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2018 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/11/2018 14:20

    Tema S0981 - Execução - Sócio-gerente - Redirecionamento - Dissolução

  • 22/11/2018 17:44

    Decisão

  • 22/11/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 18:35

    Petição Juntada

  • 25/09/2018 17:45

    Documento Juntado

  • 25/09/2018 17:45

    Documento Juntado

  • 25/09/2018 17:45

    Documento Juntado

  • 25/09/2018 17:45

    Petição Juntada

  • 11/09/2018 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/08/2018 10:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2018 14:04

    Decisão

  • 28/08/2018 10:16

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 18:25

    Petição Juntada

  • 06/08/2018 14:05

    Documento Juntado

  • 06/08/2018 14:05

    Petição Juntada

  • 30/07/2018 08:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 19/07/2018 12:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/07/2018 12:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 19/07/2018 11:37

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2018 08:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/03/2018 13:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2018 13:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/03/2018 18:05

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 13:38

    Petição Juntada

  • 05/09/2016 09:10

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/08/2016 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/08/2016 14:50

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 25/08/2016 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 16:02

    Petição Juntada

  • 31/07/2016 08:43

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/07/2016 13:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/07/2016 13:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 14/07/2016 10:46

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 09:46

    Decisão

  • 12/07/2016 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2016 11:15

    Decurso de Prazo

  • 08/09/2014 15:51

    Edital de Citação Expedido

  • 04/12/2013 13:27

    Petição Juntada

  • 17/10/2013 14:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2013 14:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/01/2013 12:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/11/2012 12:00

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 13/11/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2012 12:00

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/07/2012 12:00

    Mandado de Citação Expedido

  • 09/04/2012 12:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 30/03/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2012 12:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2012

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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