04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1509401-38.2022.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli -

Vistos.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 196/201, proferida nos autos da Execução Fiscal movida em face de MGMED Produtos Hospitalares EIRELI, a qual extinguiu a execução.

Alega a apelante a fls. 224/242, em breve suma, que: (a) a sentença recorrida fulmina o direito do Estado de São Paulo à cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS, ocasionando grande prejuízo à arrecadação; (b) o artigo 254-A do RICMS/SP, incluído pelo Decreto nº 61.744/15, com fundamento no art. 35 da Lei Estadual nº 6.374/89, prevê que o contribuinte de outra unidade federativa não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS em São Paulo, ao realizar operações destinadas a não contribuinte do imposto paulista, terá os débitos constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes; e (c) o lançamento por homologação pode ter por base nota fiscal eletrônica e demais documentos transmitidos via Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por conterem todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário, equiparando-se às declarações previstas em lei, conforme fixado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.101.728-SP e na Súmula nº 436 do C.

STJ.

Requer o provimento do recurso para a reforma da r. sentença a fim de determinar a retomada da execução fiscal.

Contrarrazões a fls. 245/252.

Da leitura dos autos, é de se identificar que o recurso se enquadra no Tema nº 1363 de Recursos Repetitivos do C.

STJ, admitido com ordem de suspensão dos processos, cuja tese afetada trata da possibilidade de a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ser utilizada como documento hábil para a constituição de crédito tributário, em substituição à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS).

Assim, determino o sobrestamento destes autos.

Int. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP) - 1º andar
15/08/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/04/2025 01:26

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 01:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
14/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
03/04/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 18:27

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
16/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Valentim Maia (OAB 234270/SP) Processo 1509401-38.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli -

Vistos.

Fls. 176: Defiro o pedido da FESP de dilação do prazo, por mais 30 dias.

Intime-se.
13/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 01:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:45

Conclusos para decisão
14/12/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:11

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:11

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
10/12/2024 11:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:55

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 19:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
07/08/2024 15:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:45

Conclusos para decisão
29/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 10:05

Expedição de Carta.
21/11/2022 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/11/2022 13:03

Conclusos para decisão
17/11/2022 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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